materia nº 45/2022

PARECER Nº 045/2022. Em, 17 de Novembro de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 062/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 062/2022, de autoria do
Vereador Marcelo De Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município o 
dia 15 de Outubro como o Dia Municipal do Professor e dá outras providências”. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do 
primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que a profissão do magistério é uma das profissões mais importantes para 
a construção da sociedade e de qualquer cidadão, assim como uma das mais belas artes 
transmitidas através do dom de ensinar.
Ademais, a instituição deste dia dentro do calendário oficial objetiva a valorização 
dos professores e pode incluir comemorações para homenageá-los por suas 
contribuições especiais em uma área específica ou pelo tom da comunidade na 
educação.
Por isso, faz-se necessário a instituição de um dia celebrar esses profissionais 
porque sem a sua ocupação, os cidadãos do nosso país e a nossa sociedade não seria a 
mesma.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 17 de novembro 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362