materia nº 47/2022

PARECER Nº 47/2022. Em, 17 de novembro de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Legislativa que “Dispõe sobre a atualização 
monetária e recomposição das perdas inflacionárias dos salários dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência da mesa diretora por tratar de regulação interna.
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A resolução busca realizar reajuste nos subsídios dos servidores da casa legislativa, 
levando em consideração a atualização monetária, pela recomposição das perdas 
inflacionárias dos salários dos servidores ao longo do tempo em que não houve reajuste.
Destaque-se que a própria resolução estabelece que as despesas adquiridas com 
a aplicação da mesma correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento 
geral desta Câmara Municipal.
Ademais, realizado impacto financeiro da aprovação da referida resolução, a mesa 
diretora entendeu por ser viável a aplicação da atualização monetária, estando a 
resolução em consonância com o que determina o Artigo 29-A, caput e §1º da 
Constituição Federal.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de resolução qualquer vício que 
macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal, da Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de resolução atendeu todos os 
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise 
em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362