PROJETO DE LEI Nº 079/2022 Em, 25 de novembro de 2022.
“CRIA O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, § 1º e 2º da Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro de 1995, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, no âmbito da Câmara Municipal o “Programa Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I – Despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
IV – Compete à “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas relativas a temas tais como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Carnaúba dos Dantas/RN que mais afetam a população;
IV – Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - O Programa Vereador Mirim será constituído por estudantes do 5º ano dos anos finais do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, regidos pelo Regimento Interno da Câmara Mirim (anexo 1) e demais normais internas da Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 5º - O número de participantes em cada edição corresponde ao número de escolas do município, sendo os representantes proporcional ao número de turmas existentes em cada escola.
Parágrafo Único: Cada Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com suplente que o substituirá em caso de desistência, exclusão, afastamento ou eventuais fatores que venham a ocorrer durante execução do programa.
Art. 6º - A legislatura terá a duração de 02 (dois) ano legislativos iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se na última semana de novembro, com a publicação no Portal da Câmara de todas as atividades produzidas pelos vereadores mirins.
§ 1° - Serão realizadas sessões bimestrais durante o ano legislativo.
§ 2º - O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários (igual à composição oficial da Câmara Municipal).
Art. 7º - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Câmara Municipal em parceria com as unidades escolares participantes.
Parágrafo único – A Câmara Municipal poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.
Art. 8º - O Programa Câmara Mirim compreende as seguintes etapas:
I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município que irão participar do Projeto;
II – Mobilização e formação pedagógica nas escolas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa;
III – Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante, com a assessoria da Câmara Municipal;
IV – Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre março a novembro, que contemple:
formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros);
acompanhamento de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinária na Câmara;
eleição da Mesa da Câmara Mirim;
Sessão Plenária da Câmara Mirim.
Art. 9º - Eventuais casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados através de Resolução.
Art. 10º - O Presidente da Câmara indicará um funcionário do quadro efetivo para coordenar as atividades da Câmara Mirim em prol do bom andamento do programa.
Art. 11º - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 25 de novembro de 2022.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente programa Câmara Mirim visa proporcionar aos estudantes, vereadores-mirins, aprenderem na prática como funciona o Legislativo Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre o poder público e a comunidade e poderem avaliar o papel do vereador e sua importância para a comunidade.
O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Os estudantes do ensino fundamental, escolhidos e eleitos por suas escolas, podem defender suas posições, fazerem discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e regras de uma sessão ordinária.
Portanto, com o projeto Vereador Mirim, os jovens, muito antes de atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania, participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse da comunidade.
Durante seu mandato de um ano (entre março e novembro), o vereador-mirim será encarregado da comunicação entre a Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto à comunidade onde tem residência fixada.
Por fim, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e da responsabilidade política entre os alunos que participarem das atividades, reconhecendo o valor do voto e sobretudo da importância da atividade legislativa.