materia nº 82/2022

PROJETO DE LEI Nº 082/2022                         	           Em, 02 de dezembro de 2022. 



“DENOMINA DE BIBLIOTECA SESITEC RUTH DANTAS DAS CHAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



		O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, § 1º e 2º da Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro de 1995, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS. 



		FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º. Fica denominada de Biblioteca SESITEC Ruth Dantas das Chagas, a biblioteca recém construída na Rua José Matias – Centro - Carnaúba dos Dantas/RN. 



Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 



Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



		Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 02 de dezembro de 2022.





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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Vereadora Proponente









JUSTIFICATIVA



O presente programa Câmara Mirim visa proporcionar aos estudantes, vereadores-mirins, aprenderem na prática como funciona o Legislativo Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre o poder público e a comunidade e poderem avaliar o papel do vereador e sua importância para a comunidade. 

O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Os estudantes do ensino fundamental, escolhidos e eleitos por suas escolas, podem defender suas posições, fazerem discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e regras de uma sessão ordinária. 

Portanto, com o projeto Vereador Mirim, os jovens, muito antes de atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania, participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse da comunidade. 

Durante seu mandato de um ano (entre março e novembro), o vereador-mirim será encarregado da comunicação entre a Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto à comunidade onde tem residência fixada. 

Por fim, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e da responsabilidade política entre os alunos que participarem das atividades, reconhecendo o valor do voto e sobretudo da importância da atividade legislativa.