materia nº 83/2022

PROJETO DE LEI Nº 083/2022                         	          Em, 06 de dezembro de 2022.



Atribui classificação de cargo no quadro da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em observância a LC 039/2017, para cargos comissionados e dá outras providências.

		

		O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN. 



		FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º. Fica atribuída a classificação de cargo CC-3 a todos os cargos comissionados de assessoria constantes no organograma da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, em despeito do observado na LC 039/201;



Art. 2º. Serão Classificados como CC-3 os cargos de:

I – Assessor de Comunicação;

II – Assessor de Administração;

III – Assessor Legislativo.



Art. 3º. Os cargos classificados em uma mesma categoria receberão remuneração equânime entre si, em respeito ao princípio da isonomia;



Art. 4º. Os cargos classificados como CC-3 por força desta Lei receberão a mesma remuneração daqueles que já se encontravam classificados antes da vigência desta lei;



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.



		Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de dezembro de 2022.



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JOSÉ DE AZEVÊDO DANTAS

Vereador Proponente – Presidente da Câmara







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CLÉSIO NELSON DANTAS

Vereador Proponente – Vice-Presidente da Câmara







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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Vereadora Proponente – Primeira Secretária da Câmara







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JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS

Vereador Proponente – Segundo Secretário da Câmara