materia nº 50/2022

PARECER Nº 050/2022. Em, 12 de Dezembro de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 071/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 071/2022, de autoria do
Vereador José Evangelista de Arruda Dantas que “Institui no calendário oficial do 
município a semana do evangélico dos dias 26 a 31 de Outubro e dá outras providências”. 
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, 
do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que a Igreja Evangélica se instaurou no nosso país desde meados do 
século XIX tendo permanecido firme desde então, ocupando hoje o lugar de segunda 
maior religião do Brasil, abarcado 22,2% dos fiéis brasileiros, sendo um importante braço 
do cristianismo dentro da realidade de fé atual.
Ademais, a instituição desta semana dentro do calendário oficial irá proporcionar o 
congraçamento das igrejas evangélicas, independentemente da ordem que se filiam no 
credo protestante, promovendo-se eventos públicos voltados para o segmento evangélico, 
com livre acesso a comunidade.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 12 de dezembro 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362