| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 072/2022, de autoria da Vereadora Bárbara de Medeiros Dantas que “Institui as campanhas “Outubro Rosa” dedicada a ações de prevenção ao câncer de mama e “Novembro Azul” dedicada as ações de prevenção ao câncer de próstata e da promoção da saúde do homem, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências” |
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PARECER Nº 051/2022. Em, 12 de Dezembro de 2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 072/2022. AUTOR: LEGISLATIVO RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 072/2022, de autoria da Vereadora Bárbara de Medeiros Dantas que “Institui as campanhas “Outubro Rosa” dedicada a ações de prevenção ao câncer de mama e “Novembro Azul” dedicada as ações de prevenção ao câncer de próstata e da promoção da saúde do homem, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. Este é o sucinto relatório. PARECER Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). Sabe-se que as campanhas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul” são de extrema importância na prevenção e combate aos principais tipos de câncer que acometem a saúde da mulher e a saúde do homem respectivamente. Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos integrados entre os órgãos e secretarias neste período de modo a garantir o bem estar e a saúde da população Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CONCLUSÃO Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. É o nosso parecer Sala das Comissões, em 12 de dezembro 2022. CLÉSIO NELSON DANTAS Presidente MARCELO DE MEDEIROS DANTAS Relator JOSÉ LÚCIO SILVA Membro Rubens Dantas de Carvalho Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN Portaria nº 03/2021 Advogado – OAB/RN 18.362