materia nº 52/2022

PARECER Nº 052/2022. Em, 12 de Dezembro de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 074/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 074/2022, de autoria da 
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Cria o Programa de atendimento 
psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com Deficiência no 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no 
qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A lei busca criar e instituir o Programa de atendimento psicológico ao responsável, 
atendente pessoal e familiar de pessoa com Deficiência, no âmbito municipal.
O referido evento, conforme justificativa apresentada pela autora tem por objetivo 
criar mecanismos de acolhimento psicológico aos familiares de pessoas com deficiência, 
sendo uma parcela da comunidade que necessita desse atendimento. 
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que o macule, 
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal, da Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362