materia nº 54/2022

PARECER Nº 054/2021. Em, 12 de dezembro de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 081/2022.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 081/2022, de autoria do 
Executivo que “Revoga a lei 429/2001, e todas as leis dela derivadas, instituindo novo 
plano de salários, carreira, cargos, quadro de pessoal, evolução e progressão funcional 
dos servidores públicos do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as 
Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período e teve sua tramitação na Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito 
para as matérias de criação, transformação ou extinção de cargo, função ou empregos 
(Art. 41, I).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 64, 
IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer 
redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, 
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade
Como apresentado na justificativa ao projeto de Lei nº 081/2022, nos termos do art. 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente projeto de lei possui impacto financeiro 
destacado, além de encontrar cabimento de despesas na Lei de Orçamento Anual para o 
próximo período financeiro.
O projeto de lei em comento visa extinguir o plano de salários, carreira, cargos, 
quadro de pessoal, evolução e progressão funcional dos servidores públicos do município, 
instituindo um novo plano que possa ser implementado de maneira efetiva no âmbito 
municipal.
Se os cargos se situam na esfera do executivo municipal, a iniciativa legislativa é 
do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal 
de 1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é do legislativo 
municipal, a iniciativa deve ser da própria Câmara Municipal, por meio dos vereadores.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de resolução qualquer vício que 
macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal, do Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988, para criar 
órgãos, cargos em Comissão e Funções Gratificadas na estrutura administrativa no 
âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba 
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise 
em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362