| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 083/2022, de autoria da Mesa Diretora que “Atribui classificação de cargo no quadro da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em observância a LC 039/2017, para cargos comissionados e dá outras providências” |
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PARECER Nº 056/2022. Em, 12 de dezembro de 2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 083/2022. AUTOR: LEGISLATIVO RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 083/2022, de autoria da Mesa Diretora que “Atribui classificação de cargo no quadro da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em observância a LC 039/2017, para cargos comissionados e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. Este é o sucinto relatório. PARECER Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador. Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, tampouco alteração na redação textual. Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição Federal, da Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CONCLUSÃO Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022. CLÉSIO NELSON DANTAS Presidente MARCELO DE MEDEIROS DANTAS Relator JOSÉ LÚCIO SILVA Membro Rubens Dantas de Carvalho Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN Portaria nº 03/2021 Advogado – OAB/RN 18.362