PROJETO DE LEI Nº _______, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro
de 2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para
instituir a taxa de licença de obras e serviços de engenharia
para a construção de parques eólicos e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção de
parques eólicos no Município de Carnaúba dos Dantas, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam incluídos o art. 51-A e o inciso V, ao art. 53, à Lei Complementar n. 036, de 26
de dezembro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 51-A A taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção
de parques eólicos, tem como gerador as atividades de obras e serviços de
engenharia vinculadas a construção de parques eólicos, dentro das áreas urbanas e
rurais do Município.” (NR)
“Art. 53 [...]
[...]
V - O cálculo da taxa pela licença de obras ou serviços de engenharia vinculadas a
construção de parques eólicos, nas zonas urbanas e rurais do Município de Carnaúba
dos Dantas, seguirá a seguinte forma:
a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada aerogerador;
b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada estação central geradora;
c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada subestação;
d) R$ 3,00 (três reais) por M² (metro quadrado) de construção de estradas e
acessos vinculados exclusivamente à produção de energia renováveis;” (NR)
Art. 3º O art.52, da Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 52 O contribuinte das taxas, de que trata este capítulo, é o proprietário,
empreiteiro ou administrador dos serviços a que se referem os arts. 51 e 51-
A.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte pelo
pagamento da taxa a empresa e o profissional responsáveis pelo projeto e pela
execução das obras e ou serviços de engenharia, pelo loteamento e, quando
for caso, o profissional e a empresa cuja atividade esteja relacionada com a
construção de parques eólicos, dentro das zonas urbanas e rurais do Município
de Carnaúba dos Dantas.”
Art. 4º Altera os incisos II e V, do Art. 50, da Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de
2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 [...]
[...]
II – Atividade industrial de geração de energia elétrica com base em
fonte eólica ou solar;
a) com potência instalada de até 5.000 (cinco mil) kw, o valor da
taxa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), renovando-se anualmente o fato
gerador;
b) com potência instalada acima 5.000 (cinco mil) kw e até 10.000
(dez mil) kw, o valor da taxa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
renovando-se anualmente o fato gerador;
c) com potência instalada acima 10.000 (dez mil) kw e até 20.000
(vinte mil) kw, o valor da taxa é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
renovando-se anualmente o fato gerador;
d) com potência instalada acima 20.000 (vinte mil) kw e até 40.000
(quarenta mil) kw, o valor da taxa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
renovando-se anualmente o fato gerador;
e) com potência instalada acima 40.000 (quarenta mil) kw, o valor
da taxa é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), renovando-se
anualmente o fato gerador.
[...]
V – Transmissão e distribuição de energia elétrica e de qualquer fonte
e de comunicações:
a) rede de transmissão de energia, o valor da taxa é de R$ 200,00
(duzentos reais), por quilômetro, renovando-se anualmente o fato
gerador;
b) poste de rede de transmissão de energia, o valor da taxa é de R$
50 (cinquenta reais), por unidade, renovando-se anualmente o fato
gerador;
c) rede de distribuição de energia, o valor da taxa é de R$ 200,00
(duzentos reais), por quilômetro, renovando-se anualmente o fato
gerador;
d) poste de rede de distribuição de energia, o valor da taxa é de R$
50 (cinquenta reais), por unidade, renovando-se anualmente;
e) torre ou antena de comunicações em geral, o valor da taxa é de R$
1.000,00 (um mil reais), por unidade, renovando-se anualmente o fato
gerador;
f) rede de transmissão e distribuição de comunicações em geral, o
valor da taxa é de R$ 200,00 (duzentos reais), por quilômetro,
renovando-se anualmente o fato gerador.”
Art. 5º Acrescenta o § 3º ao art. 50, da Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 50 [...]
[...]
§ 3º A ocorrência do fato gerador, nos casos especificados nos incisos
II e V, do Caput deste artigo, para efeito de renovação, dar-se-á em 1º
de janeiro de cada ano subsequente ao de início das atividades ali
discriminadas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com eficácia a partir de 01/04/2023.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de dezembro de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ____/2022
À Sua Excelência,
José de Azevedo Dantas
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, em nome do qual saúdo os demais membros da
Mesa Diretora e Parlamentares deste Município, no exercício das prerrogativas que me são
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o Projeto de lei n. ____/2022
que dispõe sobre a instituição da taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a
construção de parques eólicos no Município de Carnaúba dos Dantas.
Cumpre destacar que, em razão dos investimentos que estão sendo feitos na região do
Seridó Norte-Rio-Grandense, especificamente no segmento de geração de energia eólica ou
solar, sendo Carnaúba dos Dantas um dos municípios beneficiados com referidos investimentos,
bem como em virtude de a legislação tributária do Município ser silente em relação a essas
atividades tributáveis, faz-se presente a necessidade de atualização da legislação para incluir,
entre as hipóteses de fatos geradores tributários, as respectivas atividades com escopo de evitar
a incidência de renúncia de receitas, conduta essa reprovável pela Lei Federal n. 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
É o que justifica a propositura do Projeto de Lei Complementar em questão, uma vez
que a matéria se reveste de interesse coletivo, tendo em vista que o Município passará a
arrecadar os respectivos tributos, que são de receita não vinculada quanto ao destino da
arrecadação, o que possibilitará maiores investimentos nas áreas de saúde, educação e lazer,
bem como nos demais serviços públicos ofertados à população do Município.
Assim, considerando o iminente início da prestação dos serviços acima descritos no
Município de Carnaúba dos Dantas, bem como os prazos para a implementação da cobrança de
tributos, especialmente os princípios da anterioridade anual e da noventena, apresento-lhes o
presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja aprovado em caráter de urgência pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Sem mais para o momento, certo da atenção, desde já elevo a Vossa Excelência e
digníssimos pares os meus cordiais cumprimentos.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de dezembro de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL