PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais de Carnaúba dos Dantas/RN,
referente ao ano de 2023, conforme previsão no
art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de
cargos e salários) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o presente exercício de 2023, os vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal,
em 7,4257 %.
§1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual as remunerações e os
subsídios dos agentes políticos e equiparados, dos profissionais do Magistério e os agentes
comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, que possuem regulamentação
específica.
§2º - A revisão prevista no caput deste artigo refere-se à recomposição de perdas de
vencimentos no período de um ano, não se confundindo com aumento real, cuja finalidade é
atualizar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias.
Art. 2º - A partir da competência de janeiro de 2023, em cumprimento ao disposto nos
arts. 7º, IV, e 39, §3º da Constituição Federal, a menor remuneração a ser paga aos servidores
públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN será de R$ 1.302,00 (mil trezentos se dois
reais).
§1º - o valor previsto no caput deste artigo refere-se ao total da remuneração percebida
pelo servidor público, de acordo com os termos do enunciado 16 de súmula Vinculante do STF,
os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição.
§2º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores contratados por tempo
determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 3º - O Anexo III da Lei 1211/2022 passa a constar da seguinte maneira:
ANEXO III – PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO,
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, COZINHEIRA, COPEIRA, PORTEIRO.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-40 1.432,20 1.475,17 1.519,42 1.565,00 1.611,95
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO,
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, COZINHEIRA, COPEIRA, PORTEIRO
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-30 1.302,00 1.341,06 1.381,29 1.422,73 1.465,41
GRUPO OPERACIONAL II: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ESCOLAR, RECEPCIONISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE
MICROCOMPUTADOR, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE OBRAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-40 1.459,92 1.503,71 1.548,82 1.595,29 1.643,15
GRUPO OPERACIONAL II: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ESCOLAR, RECEPCIONISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE
MICROCOMPUTADOR, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE OBRAS.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-30 1.327,78 1.367,62 1.408,64 1.450,90 1.494,43
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO: MOTORISTA, TRATORISTA, PEDREIRO,
ELETRICISTA.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental II C-40 1.497,30 1.542,22 1.588,49 1.636,14 1.685,22
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO: TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADORES, ASB –
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico D-40 1.497,30 1.542,22 1.588,49 1.636,14 1.685,22
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ENFERMAGEM: TÉCNICO EM
ENFERMAGEM.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico E-40 1.497,30 1.542,22 1.588,49 1.636,14 1.685,22
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
AGENTE DE ENDEMIAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio F-40 2.424,00 2.496,72 2.571,62 2.648,77 2.728,23
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA,
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA,
VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR..
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-40 5.193,31 5.349,11 5.329,84 5.596,32 5.876,16
Dentista H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Assistente Social H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Nutricionista H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Farmacêutico/Bioq. H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Psicólogo H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Fonoaudiólogo H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Fisioterapeuta H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Veterinário H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Engenheiro H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Enfermeiro I-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Administrador J-40 2.700,66 2.781,68 2.865,13 2.951,09 3.039,62
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: ;MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA,
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA,
VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-30 3.894,99 4.011,84 4.132,19 4.256,16 4.383,84
Dentista H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Assistente Social H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Nutricionista H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Farmacêutico/Bioq. H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Psicólogo H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Fonoaudiólogo H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Fisioterapeuta H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Veterinário H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Engenheiro H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Enfermeiro I-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Administrador J-30 1.922,32 1.979,99 2.039,39 2.100,57 2.163,59
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA,
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA,
VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR..
CARGA HORÁRIA: 20h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-20 2.597,31 2.675,23 2.755,48 2.838,15 2.923,29
Dentista H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Assistente Social H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Nutricionista H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Farmacêutico/Bioq. H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Psicólogo H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Fonoaudiólogo H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Fisioterapeuta H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Veterinário H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Engenheiro H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Enfermeiro I-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Administrador J-20 1.350,33 1.390,84 1.432,57 1.475,54 1.519,81
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
apropriadas previstas para o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de janeiro de 2023.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2023,
conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
É despiciendo elencar maiores comentários sobre a importância da aprovação do projeto
de Lei, sobretudo devido ao mandamento previsto na Constituição Federal que assim dispõe:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Em relação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre esclarecer
que a revisão geral anual não se trata de aumento de remuneração. Com efeito, à luz do
ensinamento da Professora Di Pietro, “a distinção entre a revisão geral anual e as demais
hipóteses de aumento remuneratório também se verifica a partir do tratamento diferenciado
atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelecem os artigos 17, § 6º, e 22, parágrafo
único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que a revisão anual configura exceção ao
cumprimento do limite de despesa” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.
São Paulo: Atlas, 2008. p. 510). Confira-se:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
(…)
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
…
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
Desse modo, a própria LRF elencou a revisão geral annual dos servidores públicos como
exceção à regra das proibições decorrentes do descumprimento dos limites de gastos de pessoal
do Ente Público.
Portanto, o Município deve garantir aos seus servidores públicos a recomposição dos
seus vencimentos, cujo principal objetivo é possibilitar a manutenção do poder de compra para
o sustento pessoal e familiar diante da inflação do ano anterior.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de janeiro de 2023.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL