PROJETO DE LEI Nº _______, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Estabelece o piso salarial mínimo dos
profissionais do magistério da rede pública
Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 14,9% (quatorze virgula nove) aos servidores
públicos municipais efetivos, ocupantes do quadro do Magistério Público da Educação, em
conformidade com o Piso Nacional de Salário do Magistério e o desposto na lei nº 11.738/08 e
a Portaria nº 17, de 17 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, passando os vencimentos
a serem de acordo com o descrito no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de fevereiro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DECIDIDO PELO MEC PARA 2023
PISO ATUAL 40 H PISO ATUAL 30 H
R$ 4.420,55 R$ 3.315,41
TABELA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA
2023
NÍVEL
MÉDIO
GRADUAÇÃO
10%
ESPECIALIZAÇÃO
10%
MESTRADO
20%
DOUTORADO
30%
A (1 a 3 anos) 3.315,41 3.646,95 4.011,65 4.813,98 6.258,17
B (4 a 6 anos) 3.414,87 3.756,36 4.131,99 4.958,39 6.445,91
C (7 a 9 anos) 3.517,32 3.869,05 4.255,96 5.107,15 6.639,30
D (10 a 12 anos) 3.622,84 3.985,12 4.383,64 5.260,37 6.838,48
E (13 a 15 anos) 3.731,53 4.104,68 4.515,15 5.418,18 7.043,63
F (16 a 18 anos) 3.843,48 4.227,83 4.650,61 5.580,73 7.254,95
G (19 a 21 anos) 3.958,78 4.354,66 4.790,13 5.748,15 7.472,60
H (22 a 24 anos) 4.077,54 4.485,29 4.933,82 5.920,58 7.696,75
I (25 a 27 anos) 4.199,87 4.619,86 5.081,84 6.098,21 7.927,67
J (28 a 30 anos) 4.325,86 4.758,45 5.234,29 6.281,15 8.165,49
Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de fevereiro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL