texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI 004/2023 EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Bárbara de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Carnaúba dos Dantas/RN a CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, criando o “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, que passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município.de Carnaúba dos Dantas/RN.Art. 2º A “Semana Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência” será comemorada durante a última semana do mês de setembro, a cada ano.
Art. 3º O “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência” recairá no dia 26 de setembro, anualmente.
Art. 4º Para atender a esta Lei, a sociedade em geral poderá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, visando a orientação e prevenção da gravidez na adolescência, realizando e promovendo:
I - atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre a gravidez na adolescência;
II - debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente no que tange à saúde, notadamente na questão de gravidez precoce e suas consequências sociais;
III - incentivos e difusão do programa de planejamento familiar e reprodutivo, esclarecendo sobre a situação da maternidade e da paternidade na adolescência, precocemente;
IV - esclarecimentos sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - a divulgação das ações de políticas públicas e de parcerias com entidades privadas em desenvolvimento no âmbito municipal.
Art. 5º A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 26 de setembro para a ocupação do Plenário, com a finalidade de execução das atividades inerentes ao “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de fevereiro de 2023
_____________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
open original →