PROJETO DE LEI Nº _______, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Revoga a Lei 866/2015, e todas as leis dela derivadas,
instituindo o programa de bolsa transporte aos estudantes
de cursos técnicos profissionalizantes e primeira
graduação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos
Técnico Profissionalizante e Primeira Graduação.
Art. 2º. O Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos Técnicos
Profissionalizantes e Primeira Graduação consiste em um auxílio financeiro, destinado a
estudantes do município de Carnaúba dos Dantas regularmente matriculados (as) nos cursos de
primeira graduação ou curso técnico presencial e em comprovada situação a que tem direito,
que se deslocam diariamente para cidades circunvizinhas, especificamente os municípios de
Picuí, localizada na Paraíba e Acari, Parelhas, Jardim do Seridó, Caicó e Currais Novos,
localizadas no Rio Grande do Norte.
§ 1º. O auxílio concedido dentro do programa poderá ser ofertado em duas modalidades:
I - AUXILIO FINANCEIRO: Pagamento mensal pelo Município à pessoa
física/estudante, com conta aberta no Banco do Brasil em nome pessoal, contratada para o
transporte dos alunos para frequência do curso, atendendo o percentual de, no máximo 50% do
valor estimado da passagem;
II - AUXÍLIO PASSAGEM: Repasse mensal pelo Município à empresa de
trasporte terceirizado, no valor correspondente ao percentual de, no máximo 50%, das
passagens, pelo número de dias necessários à frequência do curso, ida e volta;
III - AUXILIO VEÍCULO: Disponibilização pelo Município de veículo da frota
municipal e motorista do quadro de funcionários municipais para o transporte dos alunos,
quando não interferir nas rotas municipais e os estudantes não forem beneficiados com outro
auxílio.
§ 2º. Os auxílios a que se referem os incisos do parágrafo anterior poderão ser
concedidos para custear parcialmente as despesas com deslocamentos dos estudantes
mencionados no art. 2º, caput, desta Lei.
Art. 3º. Conforme o art. 5º do Decreto Federal nº 7.234 de 19 de julho de 2010, terá
direito a concorrer ao auxílio transporte, os estudantes que atenderem os seguintes critérios:
I - Prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica;
II - Estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio;
III - Estudantes de cursos técnicos matriculados nos Institutos Federais;
IV - Estudantes de cursos técnicos profissionalizantes;
V - Estudantes da Primeira Graduação.
§ 1º. O auxílio será concedido por 10 meses anuais e não poderá ser solicitado por
estudantes de cursos ofertados nas redes estadual e municipal do próprio município de Carnaúba
dos Dantas.
§ 2º. O auxílio não poderá ser concedido a estudantes de especialização e de cursos
cadastrados no MEC na modalidade EAD, uma vez que para esses cursos não há
obrigatoriedade de participação presencial nas aulas, não havendo assim necessidade de
deslocamento.
Art. 4º. O interessado em beneficiar-se do programa auxílio transporte deverá realizar
cadastramento junto à Secretaria Municipal de Educação, em data informada pela secretaria
através das Redes Sociais, dentro dos seguintes períodos de cadastro:
I - Cadastro anual – estudantes matriculados nos Institutos Federais;
II - Cadastro semestral – estudantes de cursos técnicos e cursos de graduação.
Art. 5º. Para realizar inscrição no Programa do Auxílio Transporte o estudante deverá
preparar e apresentar a seguinte documentação:
I - comprovante ou declaração de matrícula no curso;
II - comprovante de residência;
III - cópia da Carteira de Identidade ou outro documento de identificação, CPF e Título
de Eleitor;
IV - cópia dos dados bancários atualizados de conta ativa que possa receber o auxílio,
conforme modalidades previstas no §1º do Art. 2º desta lei;
V - declaração da entidade promotora do curso com indicação das datas e horários de
início e término das aulas.
§ 1º. As inscrições poderão ser realizadas de forma presencial ou por formulário,
conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e informada através das Redes
Sociais.
§ 2º. O pagamento do auxílio está condicionado à existência de recursos financeiros,
não podendo interferir na manutenção da educação do município prejudicada.
§ 3º. Das decisões que indeferirem o pedido de inclusão como beneficiário do programa,
caberá pedido de reconsideração à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 3(três) dias
contados do indeferimento, podendo o pedido ser instruído com outros documentos ou
informações de interesse do beneficiário.
§ 4º. A análise das inscrições e documentos comprobatórios deve ser registrada em ata
pelo Conselho Municipal de Educação, apresentando os resultados obtidos.
Art. 5º. A participação no Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos
Técnicos Profissionalizantes e Primeira Graduação e o recebimento do auxílio transporte poderá
ser cancelado nos seguintes casos:
I - A pedido do(a) estudante, por escrito, por meio de formulário de desistência;
II - Quando houver desligamento, trancamento, abandono, cancelamento ou conclusão
de curso;
III - Quando houver reprovações no período de contemplação do auxílio, salvo nos
casos de atestados médicos com comprovação de necessidade de afastamento;
IV - Por comprovação de qualquer irregularidade nas declarações ou nos documentos
apresentados, a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis;
V - Por morte do (a) estudante;
VI - Quando o estudante passar a morar na cidade em que estiver estudando, não
necessitando do deslocamento diário.
Parágrafo único. O estudante que agir de má fé terá seu auxílio cancelado, não podendo
mais fazer nova inscrição para o benefício.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotação
orçamentária de Recursos Próprios (25%) destinados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de fevereiro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL