materia nº 2/2023

PARECER Nº 02/2023. Em 06 de março de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 003/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 003/2023, de autoria do 
Poder Executivo Municipal que “Estabelece o piso salarial mínimo dos profissionais do 
magistério da rede pública municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as 
Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual não apresentaram nenhum 
tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo Municipal que estabelece o piso 
salarial mínimo dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Carnaúba 
dos Dantas/RN, reajuste este em 14,9% (quatorze virgula nove), aos servidores públicos 
municipais efetivos, ocupantes do quadro do Magistério Público da Educação.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Em contrapartida, no que diz respeito da Educação, deve-se respeitar o Plano 
Nacional de Educação (PNE) e a legislação federal que regulamenta (competência da 
união sobre a matéria).
Ocorre que, de acordo com a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 do 
Ministério da Educação, com base na Emenda Constitucional nº 108, que aprimorou o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB), majorando assim o piso da categoria.
Conforme o Anexo I do Projeto de Lei nº 08/2022, o município de Carnaúba dos 
Dantas/RN estabeleceu o piso atual para os de carga horária de 40h (quarenta horas) e o 
de 30h (trinta horas), respectivamente, R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais 
e cinquenta e cinco centavos) e R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta 
e um centavos).
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, 
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal, da Lei nº 11.738/2008 e a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação. O 
projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 06 de março de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362