materia nº 3/2023

PARECER Nº 003/2022. Em, 06 de Março de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 004/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 004/2023, de autoria da
Vereadora Bárbara de Medeiros Dantas que “Institui a campanha municipal de orientação 
e prevenção a gravidez na adolescência no calendário oficial do município de Carnaúba 
dos Dantas e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que a Gravidez na adolescência é um fato social de extrema relevância 
que impacta diretamente a vida da sociedade e das adolescentes que engravidam de 
maneira inconsciente.
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias neste período de modo trazer informação, 
prevenção e orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 06 de março de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362