materia nº 4/2023

PARECER Nº 004/2023. Em 06 de março de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 005/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 005/2023, de autoria do 
Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei 866/2015, e todas as leis dela derivadas, 
instituindo o programa de bolsa transporte aos estudantes de cursos técnicos 
profissionalizantes e primeira graduação e dá outras providências”. A proposta em 
questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do 
primeiro período no qual não apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo Municipal que institui programa de 
bolsa transporte aos estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e primeira 
graduação e dá outras providências.
Sabe-se que o município não possuí Escolas Técnicas e profissionalizantes 
públicas, ou Universidades em seu território o que gera um grande intercambio de alunos 
com as cidades circunvizinhas que ofertam este tipo de educação.
Desse modo se faz necessária a instituição de programa de apoio aos estudantes 
que buscam o ensino técnico profissionalizante ou a primeira graduação, uma vez que os 
mesmos dependem de transporte particular e muitas vezes não possuem condições 
financeiras de custear a sua profissionalização por este motivo.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, 
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal, da Lei nº 11.738/2008 e a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação. O 
projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 06 de março de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362