materia nº 5/2023

PARECER Nº 005/2023. Em 06 de Março de 2023.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI 
003/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que “Estabelece o piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da rede 
pública municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em 
questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do 
segundo período e teve sua tramitação na Comissão de Finanças e Orçamentos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo Municipal que estabelece o piso 
salarial mínimo dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Carnaúba 
dos Dantas/RN, reajuste este em 14,9% (quatorze virgula nove), aos servidores públicos 
municipais efetivos, ocupantes do quadro do Magistério Público da Educação.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Em razão do disposto no Art. 65, II, alínea h da resolução 02/2017 (Regimento 
interno), cabe a comissão de Finanças e Orçamento examinar e emitir parecer sobre 
proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, 
Vice-prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara, l°e 2° 
Secretários, verbas de gabinete e de manutenção.
Deste modo se faz necessária a análise acerca da viabilidade e fixação de novo 
piso para os servidores que compõem a carreira do magistério municipal.
Importante destacar que, no que diz respeito da Educação, deve-se respeitar o 
Plano Nacional de Educação (PNE) e a legislação federal que regulamenta (competência 
da união sobre a matéria).
Observa-se que a proposição de reajuste do piso salarial da categoria encontra-se 
em consonância com o disposto no âmbito federal através de portaria emitida pelo 
Ministério da Educação - Portaria 17/2023.
Deste modo, por seguir de acordo com a determinação federal e por se encaixar 
dentro da Lei Orçamentária Anual, a Comissão de Finanças e Orçamento solicita a 
inclusão do projeto em votação, estando o mesmo em conformidade com legislação 
vigente. 
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. O projeto de lei supracitado está em consonância com a 
constitucionalidade, legalidade e princípios basilares das finanças públicas, respeitando a 
legislação vigente e a determinação federal.
O presente relato opina FAVORÁVEL PELA UNANIMIDADE a votação do projeto 
pelos demais vereadores.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 06 de março de 2023.
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS 
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS 
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023