Projeto de Lei Nº 008/2023 Em, 10 de março de 2023.
“INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING E
CYBERBULLYING) NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros
Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Intimidação Sistemática (bullying e
cyberbullying) nas Escolas do Município de Carnaúba dos Dantas, na primeira
semana do mês de abril de cada ano.
Parágrafo Único. No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação
sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e
repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo,
contra uma ou mais pessoas e suas vivências, com o objetivo de intimidá-la ou
agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de
poder entre as partes envolvidas. Considera-se (cyberbullying) a intimidação
sistemática na rede mundial de computadores, quando se usarem os instrumentos
que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados
pessoas com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 2º - Caberá aos educadores pedagógicos da rede municipal de ensino, com
apoio e respaldo da Secretaria Municipal de Educação, reprimir qualquer ato de
bullying ou cyberbullying no ambiente descrito nesta Lei, bem como orientar alunos
envolvidos e seus responsáveis legais para que o ato não se repita.
Art. 3º - Durante a semana de combate e conscientização descrita nesta Lei, o Poder
Executivo poderá com apoio ou não da sociedade em geral, promover palestras de
conscientização e a orçamentária própria, se houver, ou em parceria com a
sociedade civil informação sobre o tema a alunos e educadores, se utilizando de
dotação orçamentária própria, se houver, ou em parceria com a sociedade civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de março de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
7 de abril, é o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas.
A data foi instituída em 2016, por meio da Lei nº 13.277. Também em face o que
determina a Lei Federal 13.185 de 06 de novembro de 2015 e também a própria
Constituição que diz que todos são iguais perante à Lei, independente de qualquer
fator, esse PL tem grande importância no que diz respeito principalmente à
conscientização de nossos alunos para o assunto, tornando o ambiente de ensino
um ambiente mais sadio para todos.
A prática do Bullying e Cyberbullying gera consequências graves e insegurança
ao futuro dos jovens e, muitas vezes, levando-os a depressão e até mesmo ao
suicídio.
Não são raras as notícias que nos chegam, todos os dias, em todo o País, de
casos de violência, culminando às vezes em violência extrema, envolvendo alunos
pelos danos causados por bullying e cyberbullying.
Vemos casos de alunos que sofrem dessas práticas por sua condição social
inferior, condição física, condição intelectual e psicológica, tendo até mesmo casos
de abandono escolar por parte das vítimas, e em algumas cidades, até o caso
extremo de cometimento de suicídios. As vítimas sofrem muitas vezes caladas, por
vergonha de se expor aos colegas e aos próprios pais.