materia nº 9/2023

PARECER Nº 009/2023. Em 14 de março de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
004/2023, de autoria do legislativo que “Concede Título de Cidadão Carnaubense ao
Senhor JOÃO MARIA DE LIMA e dá outras providências.” A proposta em questão esteve 
em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do segundo 
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como concede o Título de Cidadão Carnaubense 
ao Senhor JOÃO MARIA DE LIMA. Diante disso, o projeto de lei atendeu todos os 
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em 
plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 14 de março de 2023.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro