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materia nº 12/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaO presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 006/2023, de autoria do Vereador Marcelo de Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município a campanha março lilás, dedicado a conscientização e combate ao câncer de colo de útero e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Parecer favorável — —
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 012/2023. Em, 27 de Março de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 006/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 006/2023, de autoria do 
Vereador Marcelo de Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município a 
campanha março lilás, dedicado a conscientização e combate ao câncer de colo de útero 
e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que Março Lilás é o mês de conscientização sobre a importância de se 
prevenir contra o câncer do colo do útero, a quarta maior causa de morte de mulheres por 
câncer no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA).
Durante todo o mês, instituições de saúde pública e privada promovem campanhas 
para conscientizar a população feminina sobre os riscos de desenvolvimento da doença, 
sobre os sintomas e como se prevenir.
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias neste período de modo trazer informação, 
prevenção e orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 27 de março de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362

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