materia nº 13/2023

PARECER Nº 013/2023. Em, 31 de Março de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 008/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 006/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Institui a semana de combate à 
intimidação sistemática (bullying e cyberbullying) nas escolas do município de carnaúba 
dos dantas e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que 7 de abril, é o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas 
Escolas. A data foi instituída em 2016, por meio da Lei nº 13.277. Também em face o que 
determina a Lei Federal 13.185 de 06 de novembro de 2015 e também a própria 
Constituição que diz que todos são iguais perante à Lei, independente de qualquer fator.
Ademais sabemos ainda que a prática do Bullying e Cyberbullying gera 
consequências graves e insegurança ao futuro dos jovens e, muitas vezes, levando-os a 
depressão e até mesmo ao suicídio
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias neste período de modo trazer informação, 
prevenção e orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362