PROJETO DE LEI Nº _______, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito
especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022,
com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64,
para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA
MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO
COMUNITÁRIO
PROGRAMA: : 0009 – ESPORTE E LAZER
COMO INCLUSÃO SOCIAL
PROJ./ATIV.: 1076 –
RESTAURAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE
ATIVIDADES RECREATIVAS-CENAR
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
36.259,77
R$ 36.259,77
TOTAL DA AÇÃO:
.........................................................................................................................................
..
R$ 36.259,77
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de
recursos remanescentes provenientes da distribuição de Emenda Parlamentar Estadual,
conforme demonstrativo abaixo:
SALDO REMANESCENTE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL....................... R$
36.259,77.
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada
ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei
1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de março de 2023.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei nº XXX/2023, que trata da
autorização Legislativa, para abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022.
Esclarecemos que a matéria trata somente de uma readequação ao referido Orçamento
Anual, e está amparada na Legislação Específica, a saber: no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da
CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64.
Considerando a necessidade de adequarmos o nosso planejamento orçamentário para
utilização do saldo financeiro remanescente no valor de R$ 36.259,77, da Emenda Parlamentar
Estadual, repassada no exercício anterior no valor original de R$ 200.000,00, destinada a
execução da obra de restauração do prédio do Centro de Atividades Recreativas – CENAR.
Cabe ressaltar, que no exercício anterior foi aberto um crédito especial através da Lei nº
1.159/2022 para execução da obra supracitada, porém não é possível a reabertura do crédito no
presente exercício através de decreto do Poder Executivo, em decorrência da data de aprovação
da lei. Sendo necessária nova autorização por parte do Poder Legislativo Municipal para
adequação orçamentária, a fim de que seja possível utilizar os recursos remanescentes da
referida Emenda.
Atenciosamente,
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL