PARECER Nº 014/2023. Em 17 de Abril de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 009/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 009/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a abertura de crédito
especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023, e dá outras providências”. A proposta em
questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão
extraordinária em razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto para abertura de crédito especial à Lei 1.202/2022,
nos moldes previstos na referida Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2023.
O Art. 7 º, II da Lei Municipal Lei 1.202/2022 determina que o Poder
Executivo está autorizado à abrir créditos suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal
n.º 4.320/64, qual seja até o limite de R$ 8.322.000,00 (oito milhões e trezentos
e vinte e dois mil reais).
Ademais, a Constituição Federal, através do Art. 166, §3º delimitou os
requisitos e ocasiões em que poderão ser feitas emendas e modificações nos
orçamentos plurianuais, sendo certo que para que sejam aprovadas as
modificações do orçamento, como a abertura de crédito, o projeto de Lei
deverá ser compatível com a Lei orçamentária, deverá indicar a origem dos
recursos e esteja relacionada ao dispositivo da Lei orçamentária plurianual.
Destarte, conforme se observa no projeto de Lei em comento, o Poder
executivo requer abertura de crédito no valor de R$ 36.259,77 (trinta e seis mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), estando portanto
dentro do limite legal, estabelecido na Lei orçamentário para o exercício
financeiro de 2023.
Observa-se também que foi destacado através do Projeto de Lei a
origem e delimitação de todas as receitas que asseguram a abertura de crédito
suplementar no orçamento anual, possuindo relação e encontrando
acolhimento no Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.202/2022.
A abertura de crédito excepcional também encontra acolhimento legal
nos Arts. 43, 44, 45 e 46 da Lei 4.320/64. Nos termos do artigo 30, incisos I, da
Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local.
Faz-se saber que a referida lei visa a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2023.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas
constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o
Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal, a Lei Municipal
1.202/2022, a Lei Federal Lei 4.320/64. O projeto respeitou todos os trâmites
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como está dentro dos limites legais do
Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.202/2022, que versa sobre abertura de crédito
excepcional no exercício financeiro de 2023. Diante disso, vislumbro que o
projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento
interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em sessão
plenária extraordinária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua
aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de abril de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362