materia nº 15/2023

PARECER Nº 015/2023. Em 17 de Abril de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 010/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 010/2023, de autoria da 
Vereadora Marli de Medeiros Dantas que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SALA 
INTERATIVA MARIA ARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no 
qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A lei busca nomear a sala interativa com a denominação MARIA ARLINDA, uma 
vez que a referida mesmo sendo Pessoa com Deficiência amava a escola, era no 
ambiente escolar que se sentia independente e feliz, não se sentindo diferente dos seus 
colegas em nenhum aspecto, apesar das muitas limitações. Era feliz, alegre, amorosa e 
cheia de vida. A vida para ela era intensa até nos momentos mais simples.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, 
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal, da Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de abril de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362