materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração do 
orçamento geral do município de 
Carnaúba dos Dantas, para exercício de 
2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN Faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da 
Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal 
Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração 
Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 
2024, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e 
demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são aqueles 
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os 
princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024, 
será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores 
ao das receitas previstas.
Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, Inciso 
I, Artigo 4º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando 
teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade 
social, e as respectivas despesas.
Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024, será composta das 
seguintes peças:
I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; 
e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, 
inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes 
demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, 
subcategoria e fontes, e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, 
para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais 
estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de 
forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados 
pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes 
da estrutura administrativa do Município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios 
anteriores a 2024 bem a receita prevista para este exercício e para o 
exercício seguinte;
i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica, 
sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de 
função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) consolidado por funções, programas e sub-programas, evidenciando 
os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de 
comprometimento em relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB; e
r) especificação de legislação da receita.
§ 1º Na estimativa das receitas, considerar-se-á tendência do presente exercício até 
o mês de março de 2023, as perspectivas para a arrecadação de 2024 e as disposições da presente 
Lei.
§ 2º As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de forma 
sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.
Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, também conterá 
autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e 
a realização de operação de créditos.
Art. 7º O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e fundacional.
Art. 8º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições 
da Constituição Federal (Art. 166, Parágrafo 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo 
ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto 
não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2024, regulamentará por 
Decreto, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de 
desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por 
categoria de programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza 
da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
§ 1º A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de 
elementos de natureza da despesa.
§ 2º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão 
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título, que caracterize as 
respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática, 
estabelecida pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, Parágrafo 2º, e no 
Anexo V).
§ 3º As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo I 
desta Lei.
Art. 12 As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais 
dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição e justificativa.
Art. 13 Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para atender 
as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não 
poderá ser superior a 05 (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 14 A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei 
federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais 
disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de 
2024 .
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, serão levados 
em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variação de índices de preços;
III - crescimento econômico; e
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será permitida, se 
comprovado erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal 
Complementar nº 101/2000 (Artigo 12, Parágrafo 1º).
Art. 15 Só será permitida, no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou 
benefício fiscal de natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, que se proceda ao 
cumprimento do art. 14 da LC 101/2000.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 16 Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei 
federal Complementar nº 101/2000.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
§ 1º As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal 
Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência 
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no 
Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 18 Para atendimento das disposições do Artigo 7, da Lei Federal nº 9.424/96 
combinado com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono 
salarial aos professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do 
FUNDEB.
Art. 19 A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a 
Constituição Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 
19/98, para o exercício de 2024, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de 
cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes 
da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 20 Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder 
Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições 
contidas na Emenda Constitucional nº 25.
SEÇÃO II
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao 
disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas com 
manutenção do patrimônio público municipal, e a manutenção dos programas e ações 
desenvolvidas pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.
SEÇÃO III
Das Despesas de Convênios
Art. 22 O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, 
quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, 
constando o objeto e suas especificações;
II - seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:
III - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e 
ultrapassando, esteja previsto no Plano Plurianual de Investimentos;
IV - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos 
anteriormente recebidos do município;
V - haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
VI - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente 
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho 
Estadual de Assistência Social (CEAS).
VII - que a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e ou encargos 
sociais (adimplente).
SEÇÃO IV 
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 23 O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas 
as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO V
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Art. 24 Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem 
quanto sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições 
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de 
subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei federal 
Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS , Conselho Estadual 
de Assistência Social-CEAS e Conselho Nacional de Assistência 
Social-CNAS;
II - que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a 
subvenção.
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos 
recebidos no exercício anterior a que deverá ser encaminhada até o 
último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor 
Financeiro do Município, na conformidade do Parágrafo Único, do 
Artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19/98.
IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular 
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente.
V - que a entidade beneficiada faça a apresentação dos respectivos 
documentos de constituição, até 30 de agosto de 2023;
VI - que a entidade beneficiada faça a comprovação de que está em situação 
regular perante o INSS e FGTS, conforme Artigo 195, Parágrafo 30, 
da Constituição Federal, e perante a Fazenda Municipal, nos termos do 
Código tributário do Município; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a 
prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de 
qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único. Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de 
2024, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos I, II, III, IV, V, VI e VII 
do presente artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25 Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados pelo Poder 
Legislativo e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos 
especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não 
comprometidos, como sendo:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com 
órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na 
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 As solicitações do Poder legislativo de autorizações para abertura de 
créditos especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para 
a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 27 As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os 
projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os 
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28 Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) para remanejamento de despesas dentro da mesma 
unidade orçamentária;
c) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de 
pessoal e encargos sociais;
d) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá 
se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente 
líquida prevista, em dotação global, sem destinação 
específica;
II - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o 
limite nela definido.
Art. 29 Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses 
do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao 
orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” 
deste artigo, até 31 de janeiro de 2024, serão indicados e totalizados com os valores 
orçamentários para cada órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação 
possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses 
do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição 
Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 30 Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 31 O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá 
atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de 
informações relativas às categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar 
créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores 
orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho 
Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por 
ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de 
empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de 
investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo, 
serão estendidas as despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito 
municipal.
Art. 33 Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações 
constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento 
das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 34 Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio 
público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal 
Complementar nº 101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem 
como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
Art. 35 É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas 
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas 
entidades, que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, aos servidores da 
administração direta ou indireta, por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados 
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados 
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer 
o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único. Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não poderão 
ser destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder 
Executivo;
III - obras de grande porte, sem comprovada e declarada necessidade social, 
capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV - auxílios às entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 36 Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação 
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, 
na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 
1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, 
conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).
§ 2º O Sistema de Controle Interno do Município registrará e identificará os 
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos 
serviços de contabilidade.
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 37 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas 
fundada interna e externa.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 38 Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, 
programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da 
previsão de receitas com fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 39 Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão 
ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 40 A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos, 
dependerá de lei específica.
Parágrafo Único. Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de 
investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Dos Prazos e Autorizações de Créditos Suplementares
Art. 41 A proposta orçamentária para o exercício de 2024, será entregue ao Poder 
Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da 
matéria especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de 
agosto de 2024.
Art. 42 A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 
2024, será entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto de 2023, para efeito de 
compatibilização com as despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 43 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o 
custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes 
do Artigo 62, Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 44. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito 
suplementar no limite máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do 
exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando 
o crédito se destinar a:
I - as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de 
repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de 
captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão 
computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser 
abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos 
Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas 
consignadas no mesmo grupo;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação de dotações;
IV - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, 
e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos 
Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do 
exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei 
Orçamentária.
Art. 45 A utilização das dotações com origens de recursos em convênios, fica 
condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 46 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 
2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e 
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou 
em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 47 Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para 
vigorar no exercício de 2024, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro de 
2023.
Art. 48 A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município, 
oferecendo sugestão ao:
I - Poder Executivo, até 15 de agosto de 2023, junto ao Gabinete do 
Prefeito Municipal; e
II - Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, 
respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único. As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte 
de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução 
com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e 
balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 50 Para efeito do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de 
que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 
§ 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, 
da Lei nº 8.666, de 1993. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de abril de 2023.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I 
AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.0 – LEGISLATIVO  Manutenção das atividades de funcionamento do Poder 
Legislativo.
1.1 – ADMINISTRAÇÃO 
PLANEJAMENTO
 Promover políticas de valorização dos servidores públicos 
municipais;
 Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e 
reciclagem do servidor;
 Otimizar os serviços de informatização;
 Racionalizar os gastos do município;
 Implementar programa de bolsistas e estagiários;
 Modernizar a administração municipal:
 Fortalecer os Conselhos e Fundos Municipais como forma de 
controle social e democrático;
 Estruturação e manutenção das unidades administrativas; e
 Manutenção de regularidade dos pagamentos do funcionalismo 
público municipal e encargos previdenciários e tributários; e 
precatórios judiciais;
 Realização de Concurso Público;
 Criação da Guarda municipal;
1.2 – EDUCAÇÃO  Manter o Programa de Alimentação Escolar (PNAE), 
viabilizando a compra de produtos da agricultura familiar para a 
merenda escolar; 
 Manter o Programa de Transporte Escolar (PNATE, PETERN, 
Salário Educação, FUNDEB e recursos próprios do Município);
 Manter as escolas municipais com recursos do Programa 
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Salário Educação, recursos do 
FUNDEB e recursos próprios do Município;
 Desenvolver ações do Plano Municipal do Livro e da Leitura, 
implantando projetos que viabilizem a produção acadêmica dos 
alunos;
 Ampliar o atendimento na creche, ensino fundamental, ensino 
especial e na educação de jovens e adultos;
 Desenvolver programas educativos em relação ao meio 
ambiente, trânsito, combate às drogas, associativismo, sexualidade, 
saúde e higiene, etnias;
 Promover experiências no envolvimento da comunidade na 
gestão escolar e implementar gestão democrática (eleição de 
diretores);
 Desenvolver ações relacionadas a aquisição e recuperação de 
equipamentos das instalações físicas das unidades escolares;
 Implementar ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos 
sociais relativos à educação;
 Manter e implantar laboratórios de informática nas escolas da 
rede de ensino local e do Telecentro localizado na Comunidade Ermo;
 Expandir a infraestrutura para o esporte educacional, 
recreativo e de lazer;
 Desenvolver programas de esportes nas escolas, como forma de 
incentivar a sua prática;
 Adquirir ônibus escolar, objetivando melhor atendimento aos 
discentes do município;
 Reformar e ampliar as unidades de ensino no município;
 Equipar as escolas municipais e a sede da Secretaria Municipal 
de Educação; 
 Manter e ampliar o atendimento Educacional Especializado 
(AEE) em toda a rede municipal de ensino;
 Manutenção da educação de tempo integral, com implantação 
paulatina do programa Mais Educação ou outros programas do 
governo em todas as escolas do Município;
 Fortalecer o Programa de educação no Campo em todos os 
níveis de atendimento do ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino 
de Jovens e Adultos voltados para os moradores do Campo como forma 
de inclusão; 
 Implementar ações de acessibilidade na rede municipal, tais 
como: acessibilidade nas edificações escolares, capacitação continuada 
dos professores e demais servidores, transporte escolar acessível, 
centro de AEE, profissionais de apoio qualificados e material 
pedagógico adaptado;
 Adquirir um veículo para a Secretaria Municipal de Educação;
 Apoiar os estudantes de cursos profissionais e universitários 
através do auxílio transporte e da bolsa-estágio;
 Manter o cursinho preparatório para o ENEM e o Institutos 
Federais em parceria com a Câmara de Vereadores;
 Investir na Formação permanente dos professores e demais 
servidores da educação;
 Manter o programa do Pacto Nacional pela Alfabetização na 
idade certa e implantar novos programas na rede municipal;
 Realizar a entrega gratuita do uniforme escolar dos alunos da 
rede municipal de ensino (Recursos próprios).
1.3 – CULTURA  Implantação e implementação de projetos culturais visando à 
valorização dos artistas carnaubenses nos diversos segmentos: 
música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
 Manutenção e preservação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural do município;
 Incentivar atividades que fomentem as manifestações 
folclóricas culturais do município.
 Criação, implantação, implementação e manutenção do Sistema 
Municipal de Cultura: Conselho Municipal, Plano Municipal, 
conferência e sistema de Financiamento;
 Criação da Escola Municipal de Artes para desenvolver os dons 
artísticos dos jovens carnaubenses,
 Fomentar e incentivar a cultura musical do município, 
implementando apresentações artísticas em espaços públicos: praças, 
escolas, etc., 
 Construção, implementação e manutenção do Museu para 
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do nosso 
município;
 Construção, implementação e manutenção de uma Biblioteca 
municipal.
1.4 – TURISMO E 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
 Construção, implementação e manutenção do Museu 
Arqueológico do Homem do Seridó para resgatar a história da 
presença do homem no Sertão do Seridó;
 Construção e equipamento de espaços de lazer e turismo;
 Manutenção e limpeza das trilhas de acesso aos Sítios 
arqueológicos que dispõe de passarelas;
 Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico Artístico, 
Cultural e Religioso do município.
 Implementação de Projetos que visem preservar os Sítios 
Arqueológicos no nosso município;
 Implantação de calendário turístico do município; 
 Implantar e implementar cursos de capacitação para 
atendimento na área de Turismo;
 Apoio à iniciativa privado a criação de infraestrutura turística;
 Implantar e implementar programas e ou Projetos de utilização 
do Terminal Turístico Municipal;
 Incentivar a criação de acervo contendo trabalhos científicos 
com foco no município de Carnaúba dos Dantas.
 Aquisição de Veículo para demandas da secretaria.
 Apoio aos empreendedores locais para desenvolvimento 
econômico da cidade.
 Implantar e implementar Cursos profissionalizantes para 
empresas e empreendedores. 
 Incentivo a formalização e regularização das empresas no 
município.
 Incentivo a participação do polo comercial local nas licitações 
que ocorrem no município.
 Apoio ao comércio com a criação de uma semana específica para 
a divulgação em massa do comércio local.
 Comemoração da semana do Empreendedor que ocorre em 
outubro. 
 Criação da Feira do Empreendedorismo para dar amplitude e 
visibilidade para os diversos meios de empreendedorismo existentes 
em nosso território. 
 Incentivo ao Micro-crédito responsável através de Bancos 
parceiros.
1.5 – OBRAS
 Implantar redes de drenagem;
 Implantar programas de coleta e tratamento de esgoto 
sanitário;
 Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos 
sólidos; 
 Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos 
líquidos;
 Implementar e Executar Plano Municipal de Saneamento 
Básico;
 Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros públicos. 
Como também nos povoados da zona rural do município.
 Manutenção de local para resíduos sólidos; 
 Contribuição ao Consorcio Regional de resíduos sólidos;
 Aquisição de Máquinas e Implementos e equipamentos de 
limpeza pública;
 Manutenção e construção de prédios públicos; 
 Aquisição de veículo para coleta em geral;
 Aquisição de veículo para manutenção dos serviços da 
Secretaria.
 Aquisição de uma viatura traçada para locomoção dentro do 
município;
 Manutenção de tratores da frota do município.
 Manutenção de Praças Públicas;
 Manutenção de cemitério público;
 Pavimentação e melhoria de ruas e avenidas;
 Expansão e recuperação de rede elétrica urbana e rural; 
 Melhoria na urbanização de Ruas, Avenidas e Praças Públicas,
 Construção de passagem molhadas;
 Ampliação construção e manutenção nas passagens molhadas, 
ponte e pontilhões da Zona Rural e Urbana do município; e
 Manutenção e conservação da frota municipal.
1.6 – HABITAÇÃO  Implementar programas de habitação para pescadores e 
moradores da Zona Rural
 Manutenção do Programa Municipal de melhoria habitacional 
Casa Nova, para famílias de baixa renda;
 Desenvolver ações educativas com beneficiários de Programas 
Habitacionais;
 Aquisição de terrenos para construção de novas unidades 
habitacionais;
 Promover assistência às famílias carentes no âmbito 
habitacional com doação de kits de construção, reconstrução e 
melhorias habitacionais;
1.7 – ESPORTE E LAZER  Apoiar a prática esportiva comunitária de esportes;
 Construção de Mini - Campos de futebol e campos de futebol nas 
zonas urbana e rural.
 Promover o aproveitamento democrático dos espaços 
esportivos e culturais; 
 Construir, manter e recuperar quadras esportivas na zona 
urbana e rural;
 Implantação de calendário para todas as modalidades 
esportivas do município;
 Promover, apoiar e manter o Projeto de atividades Esportivas 
“LDPE”
 Apoio financeiro e logístico ao Esporte amador em competições 
Intermunicipais e estaduais.
 Implementação de Parque ou área pública de lazer, com 
cinturão verde para a Comunidade.
 Criação, implantação e manutenção do sistema de Esporte e 
Lazer;
 Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência e sistema de 
financiamento.
1.8 – AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE E 
PESCA
 Firmar e prosseguir com o Programa de Convivência com o 
Semiárido;
 Firmar e prosseguir parceria com o SEBRAE, SENAR E EMPARN; 
 Criar programa de suporte as Associações rurais;
 Criar a primeira colônia de pescadores do município;
 Fortalecer a parceria com os Institutos Federais e 
Universidades públicas e privadas;
 Incentivar a produção de produtos agroecológicos e com isso 
criar a primeira feira agroecológica e feira da agricultura familiar do 
município;
 Manter e ampliar as doações de vacinas contra Febre Aftosa e 
Raiva com acompanhamento de veterinário e técnico agrícola;
 Continuar com o Programa ATeG em parceria com o SENAR;
 Incentivar e oferecer assistência técnica através de cursos e 
projetos aos pecuaristas, avicultores, pescadores, apicultores, 
meliponicultores e outros no município;
 Ampliar a rede de ecopontos na cidade para receber resíduos 
eletrônicos, pneus, óleo de comida, entre outros no objetivo de dar o 
destino correto, evitando assim os impactos ambientais causados 
pelos mesmos;
 Trabalhar em parceria com a Emater e Sindicato dos 
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da nossa cidade;
 Criar a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis no 
município;
 Realizar um trabalho de conscientização com a população, 
pregando e mostrando a importância de separar os materiais 
recicláveis de o lixo domiciliar e com isso implantar um projeto de 
coleta seletiva na cidade;
 Acompanhar e monitorar o Plano de Saneamento Básico;
 Disponibilizar na Lei Orçamentária Anual cota contemplativa 
para a agricultura com a criação do fundo municipal de recursos para 
manutenção das máquinas do PAC;
 Viabilizar mais um trator agrícola e alguns implementos para 
fortalecer cada vez mais a nossa agricultura familiar;
 Garantir 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE 
para aquisição de produtos da agricultura familiar, do empreendedor 
familiar rural ou de suas organizações para a merenda escolar da rede 
municipal de ensino;
 Realizar a manutenção contínua das estradas vicinais;
 Garantir a segurança hídrica com o abastecimento através do 
caminhão pipa do PAC2;
 Ampliar a construção e recuperação de barreiros, cacimbas, 
barragens e açudes;
 Garantir a adesão anual ao Programa Garantia Safra e aumentar 
as cotas de acesso ao programa;
 Incentivar a agricultura familiar através do Programa de 
Aquisição de Alimentos-PAA (Compra Direta);
 Prosseguir com o Programa Corte de Terras em toda a zona 
rural do município;
 Incentivar a participação e apoio ao Conselho Municipal do 
Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário de Carnaúba dos 
Dantas-RN;
 Construir e recuperar passagens molhadas no município;
 Ampliar a parceria de perfurações de poços e suas instalações 
através do Governo do Estado e Governo Federal;
 Construir e recuperar os mata-burros na zona rural do 
município;
 Apoiar a regularização fundiária no município;
 Viabilizar o Programa Habitacional Rural em parceria com os 
Governos Federal e Estadual e também em parcerias com as 
instituições não governamentais: Associações e Sindicato Rural;
 Construir banheiros na zona rural do município;
 Viabilizar a construção de cisternas através do Programa 
Federal Água Para Todos;
 Fomentar o Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar (Pronaf) para os agricultores familiares;
 Realizar o cadastramento no Sistema Nacional de Cadastro 
Rural-SNCR, além de emitir o Imposto Sobre Territorial Rural-ITR;
 Criar programa de educação ambiental nas escolas sobre a 
importância da reciclagem, da coleta seletiva e o uso consciente da 
água;
 Implantação de projetos ambientais no município, como 
recuperação de matas ciliares e rearborização da cidade com espécies 
frutíferas e nativas;
 Realizar o peixamento dos açudes públicos e comunitários em 
parceria com o Departamento Nacional de Obras Contra seca-DNOCS;
 Viabilizar meios junto ao IBAMA para municipalizar o Horto 
Florestal;
 Construção do Sistema Simplificado d’água em parceria com o 
DNOCS na Comunidade Espera e Adjacências e ampliação dos sistemas 
já existentes nas comunidades rurais;
 Fortalecimento das atividades da Operação Pipa para 
distribuição de água potável na zona rural através do Exército 
Brasileiro e Defesa Civil Municipal;
 Continuar com as ações de melhoramento e prolongamento de 
vida útil do aterro controlado do município, com a presença de 
funcionário responsável pelo gerenciamento da área;
 Prosseguir com a participação no Consórcio Intermunicipal de 
Resíduos Sólidos;
 Construção de curral municipal em local apropriado para 
fomentar a comercialização de animais de pequeno a grande porte;
 Criação do Conselho da Agricultura Familiar e Meio Ambiente;
 Benefícios eventuais. 
1.9 – FINANÇAS  Realização de planejamento governamental de forma integrada 
com as demais secretarias assistindo e assessorando o Chefe do Poder 
Executivo nos assuntos relacionados com o planejamento financeiro, 
avaliando sempre os resultados obtidos e gerando informações para 
desenvolvimento contínuo da gestão municipal com base nas 
previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos do 
município propondo os ajustamentos necessários; 
 Manter a coordenação, em articulação com o setor de 
contabilidade, da elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de 
Investimentos, acompanhando sua execução e avaliando seus 
resultados, assim como propondo as medidas corretivas necessárias;
 Dar continuidade a priorização do pagamento de fornecedores 
dentro do prazo, segundo a ordem cronológica de pagamento imposta 
pelo TCE, assim como mantendo o controle no setor de compras, 
visando a garantia dos recursos para pagamento; 
 Manter atualizado o sistema portal da transparência municipal 
para cumprir o princípio da publicidade com os gastos e de ações e 
políticas públicas; 
 Continuar assegurando a disponibilidade de recursos 
financeiros para atender as contrapartidas municipais obrigatórias 
para a Saúde, Educação e Assistência Social, assim como nos 
programas e projetos dos governos Federal e Estadual, acompanhando 
sempre os projetos com o objetivo de se fazer cumprir a aplicação dos 
recursos públicos nos programas sociais do município. 
 Aquisição de veículo para a Secretaria;
1.10 – TRIBUTAÇÃO
 Modernizar e informatizar o sistema de arrecadação 
de tributos municipais, visando a atualização de cadastros de 
contribuintes;
 Promover campanhas educativas visando conscientizar o 
contribuinte e diminuição dos níveis de inadimplência com a 
elaboração de calendário anual de arrecadação, informando a 
população valores de taxas, contribuições, multas, licenças, 
alvarás e certidões de forma transparente;
 Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos e 
taxas de competência municipal, inclusive com ajuizamento de 
execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e 
amigável.
 Manutenção das unidades administrativas ligadas às finanças 
municipais;
 Promover campanha de arrecadação visando a realização de 
melhoria na estrutura do mercado público; 
 Construção e/ou ampliação do cemitério público municipal 
em parceria com a secretaria de obras;
 Promover o recadastramento imobiliário do município 
visando atualização e melhoria na arrecadação e cobrança do 
IPTU;
Reorganização na feira livre como também dos espaços públicos 
ocupados por comerciantes em períodos festivos do município;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – SAÚDE  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
 Promover a continuidade do processo de gestão pela 
qualidade da municipalização da saúde;
 Promover ações básicas de saúde e saneamento;
 Promover campanhas de combate e controle às 
epidemias e endemias; 
 Aprimorar o sistema de informações sobre a 
mortalidade infantil;
 Implementação das ações de vigilância sanitária e 
vigilância em saúde;
 Manter e recuperar veículos e equipamentos sobre a 
responsabilidade da Secretaria de saúde;
 Garantir as condições materiais à execução de saúde 
especial de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente 
físico, à mulher, ao idoso, e a comunidade LGBTQ +. 
 Manter e ampliar a assistência odontológica;
 Melhorar o gerenciamento do atendimento de 
urgência e emergência com a aquisição de ambulâncias e 
equipamentos, para qualificar a oferta dos serviços;
 Melhoria das condições sanitárias da população em 
geral; 
 Apoiar a Formação, melhoria e reciclagem dos 
recursos humanos disponíveis;
 Apoio e incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde 
e de Endemias;
 Manutenção e melhorias na Academia de Saúde, e 
implantação de outras, tanto na zona rural quanto na zona 
urbana;
 Reforma, ampliação, manutenção e reequipamento de 
unidades de saúde, incluindo o Hospital e sede da secretaria 
de saúde;
 Melhorias e ampliações nos laboratórios, 
especialmente na modernização de alguns equipamentos;
 Manter e implementar Programas de combate às 
carências nutricionais em geral.
 Manter a Assistência farmacêutica, no âmbito do SUS 
e de acordo com o preconizado na RENAME/REMUNE; 
 Implementar capacitações de atendimento 
humanizado em saúde, com ênfase na educação permanente 
em saúde;
 Aquisição de transportes específicos para atender 
demandas da Atenção Básica;
 Aquisição de transporte para dar suporte à equipe de 
Endemias.
 Manutenção e ampliação nos serviços da Estratégia de 
Saúde da Família – ESF.
 Oferecer assistência à população com exames de 
média e alta complexidade, através de pactuação, e dos 
consórcios de saúde.
 Manter adesão ao Programa de Saúde na Escola (PSE);
 Manter e ampliar as ações da equipe multiprofissional 
do município. 
 Implementar a farmácia viva (Hortas de Plantas 
Medicinais)
 Manter o projeto de distribuição e manutenção de 
prótese dentária, através do Centro Especializado de 
Odontologia – CEO. 
 Apoiar o tratamento para usuários de psicoativos 
dentro e fora do município.
 Manter as premiações de Incentivo Financeiro da 
atenção básica à saúde – capitação ponderada, e Incentivo 
financeiro da atenção primária à saúde – desempenho. 
 Manter do Teto municipal rede cegonha.
 Manter e ampliar o Programa Nacional de qualificação 
de assistência farmacêutica no Município;
 Manter a adesão a Associação e Consórcios para fins 
de assistência a saúde;
 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
 Criar estratégias para fortalecer os indicadores do 
PREVINE Brasil, e assim atingir as metas estabelecidas;
 Apoio em capacitações Municipais;
 Viabilizar parcerias e liberação do Centro Cirúrgico 
junto ao ministério da saúde, a fim de realizar cirurgias 
eletivas no próprio município; 
 Potencializar campanhas educativas no âmbito de 
promoção de saúde; 
 Continuar garantindo o tratamento fora do município 
aos usuários do SUS, disponibilizando o transporte 
intermunicipal; 
 Viabilizar junto ao ministério da saúde a criação da 4ª 
equipe de Estratégia de Saúde; 
 Apoiar e/ ou fortalecer a informatização das unidades 
de saúde, assim como também enviar regularmente os dados 
e as informações pelo sistema de prontuário eletrônico do 
ministério da saúde; 
 Apoiar e fortalecer a rede de atenção à saúde mental, 
através de equipe multidisciplinar, e atuando junto aos 
grupos de enfrentamento á cessação da dependência de 
psicoativos; 
 Fortalecer a rede de atenção voltada a linha de 
cuidados às pessoas com obesidade, idosos e pessoas com 
comorbidades, através do NASF-AB e equipe do centro de 
saúde; 
 Aquisição de novas ambulâncias;
 Manter a pactuação com o programa de atendimento 
ao portador de glaucoma; 
 Continuar com o projeto de atenção bucal do 
trabalhador dos polos cerâmicos do município; 
Fortalecer a gestão democrática e participativa, afim de 
fortalecer o controle social; 
2.2 – ASSISTÊNCIA SOCIAL  Promover ações da política de proteção social especial 
no enfrentamento ao abuso e exploração sexual, ao uso de 
drogas licitas e ilícita e a qualquer tipo de violação dos 
direitos humanos;
 Implementar o Plano de Capacitação Permanente para 
os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social 
(SUAS) e das instâncias de controle do SUAS.
 Promover ações de educação profissional para 
população de baixa renda, que viabilizem geração de 
emprego e renda;
 Assistência emergencial no combate à fome e ao 
enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos 
benefícios Eventuais;
 Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção 
Social Básica e Especial no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas; 
 Aquisição e conservação de veículos; 
 Promover ações socioeducativas de prevenção ao uso 
abusivo de drogas licitas e ilícitas e reinserção social;
 Regulamentação e estruturação da Vigilância 
Socioassistencial;
 Manutenção e estruturação dos Projetos Sociais 
desenvolvidos no âmbito da Assistência Social; 
 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência 
Social);
 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência;
 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial 
(média e alta complexidade); 
 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;
 Manutenção da Gestão da Política de Assistência 
Social, IGD SUAS e IGD PBF.
 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro 
Único; 
 Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC 
(benefício de prestação Continuada); 
 Ampliação e aquisição dos prédios públicos da 
Assistência Social; 
 Ampliação do quadro de recursos humanos dos 
profissionais do SUAS e da gestão municipal da política de 
assistência social através de concurso público;
 Instituir o Setor de Segurança Alimentar e Nutricional 
no âmbito Municipal;
 Implantação e manutenção do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
 Implantar o Programa Banco de Alimentos; 
 Construir ou estruturar um Centro de capacitação 
para qualificação profissional do público alvo da política da 
assistência social;
 Reformar a estrutura da antiga Escola Francisco 
Adelino Dantas no Povoado Ermo para servir como prédio de
apoio de extensão para as atividades do CRAS;
 Promover programas de apoio à criança e ao 
adolescente, as pessoas com deficiências, à mulher e ao 
idoso;
 Promover o desenvolvimento e a garantia dos Direitos 
das Crianças e Adolescentes;
 Manutenção do Fundo Municipal Antidrogas; 
 Manutenção do Conselho municipal da Pessoa Idosa; 
 Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência;
 Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas;
 Manutenção Conselho Municipal de Habitação e 
Interesse Social; 
 Manutenção do Fundo da Infância e adolescência;
 Implantação e manutenção do setor para execução das 
políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT 
QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude 
e Direitos Humanos;
 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;
 Manutenção do programa primeira infância no SUAS;
 Apoiar ações de combate ao Corona vírus COVID-19;
 Manutenção e apoio no âmbito do SUAS as ações 
socioassistenciais ocasionadas por situações de Emergência 
em Saúde ou calamidades públicas;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de abril de 2023.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 
04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia 
de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais. 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das 
políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA-E):
VARIAVEIS 2023 2024 2025 2026
PIB real (crescimento anual) 0,79 1,5 1,89 2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida 
líquida do Governo (média % anual)
8,00 9,75 9,00 8,50
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano) 5,25 5,30 5,30 5,30
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em 
índice oficial de inflação
5,78 3,93 3,5 3,5
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 72.772 73.136 73.502 73.950
No tocante às Receitas Tributárias, a constante otimização das políticas de fiscalização 
e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira. 
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas 
Tributárias face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, diante das expectativas 
geradas pela situação provocada pela Pandemia do COVID-19 e Cenário negativo da guerra no 
leste Europeu, com o encarecimento de alimentos e do petróleo reforçando a inflação em todo 
o mundo. 
A pandemia de coronavírus impactou significativamente a confiança empresarial, houve 
piora expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Comércio e em 
Serviços, enquanto a percepção sobre a situação corrente piorou relativamente pouco. 
As receitas de Transferências Correntes, do SUS, FNDE e FNAS, apresentam uma 
estabilidade no repasse municipal, existem expectativas de crescimento do repasse do FPM para 
o exercício de 2024 com a possível retomada das atividades econômicas há níveis normais. 
A contribuição da União neste novo FUNDEB vai aumentar gradativamente até atingir 
o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo 
vigente até o fim de 2020, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 
19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.
As demais receitas têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das 
receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. É por 
conta disso que são considerados os contratos já firmados e não a série histórica. 
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as 
despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas 
a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos 
no Município. 
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados uma série histórica da arrecadação 
municipal com os dados dos balanços de 2021 e 2022, a previsão orçamentária para 2023 e as 
projeções para os exercícios de 2024 considerando nestas projeções os índices de inflação e o 
PIB nos respectivos períodos. 
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante 
observar que grande parte desse montante é oriundo de transferências diretas da União, além 
das transferências do Estado. 
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices 
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas 
para os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices 
apresentados no anexo de metas fiscais.
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os 
rendimentos de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos e as 
receitas de privatizações. 
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as 
despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com 
retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital integralizado. 
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no 
período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. 
Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras 
receitas inerentes à função arrecadadora do Município excluindo-se as receitas financeiras. 
Como Despesa Primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as 
despesas com dívidas financeiras. 
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, 
que é a Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada 
Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do Ativo 
Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres. 
Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido 
pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao 
saldo da Dívida Fiscal Líquida no período anterior ao de referência.
O § 1º do art. 1º da LRF, dispõem sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por 
conseguinte, impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de 
Riscos Fiscais. 
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário 
econômico do nosso Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos 
fiscais como: Retração na Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); alta nível de 
inflação, mesmo com previsão de leve redução ; Desemprego (Queda no poder aquisitivo com 
estagnação da renda); Renúncias de receitas; Renegociação da Dívida do Simples Nacional 
(Refis); Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e 
Aumento da carga tributária (causando inadimplência).
Carnaúba dos Dantas - RN, 28 de abril de 2023.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL