PROJETO DE LEI Nº _______, DE 05 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
Banco do Basil S/A., até o valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil de reais),
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinada ao
Financiamento de Instalação de Placas Fotovoltaicas com o objetivo de investir na área de
energia renovável no município de Carnaúba dos Dantas, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra (s) conta (s), salvo a (s) de
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de maio de 2023.
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL