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PROJETO DE LEI Nº 013/2023 Em, 05 de maio de 2023.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Geoparque Seridó no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do Edil JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 13 de abril como o “Dia Municipal do Geoparque Seridó” no Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de maio de 2023.
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JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O conceito de Geoparque surgiu em meados da década de 1990 como uma resposta à necessidade de melhorar áreas com importância geológica na história da Terra e promover conservação dessas áreas. As paisagens e as formações geológicas são testemunhas importantes da evolução do Planeta Terra e determinantes para o futuro e seu desenvolvimento sustentável.
Geoparques são áreas geográficas únicas e unificadas, onde os locais e paisagens de significado geológico internacional são gerenciados com um conceito holístico de proteção, educação e desenvolvimento sustentável.
A estratégia de desenvolvimento sustentável aliada a uma gestão de qualidade passa por três componentes principais em um geoparque: geoconservação, educação e geoturismo. A geoconservação objetiva proteger o patrimônio geológico para as futuras gerações; a educação promove o estudo das geociências junto às escolas, universidade e centro de visitação, contemplando o público em geral; e o geoturismo busca estimular a criação de atividades econômicas tendo como base a geodiversidade e o patrimônio geológico do território, em cooperação com a comunidade local.
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