Projeto de Lei Nº 017/2023 Em, 12 de maio de 2023.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de janeiro.
Parágrafo único. O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 2º - No Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa serão desenvolvidas atividades para promover a cultura do respeito à diversidade religiosa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de maio de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta o Projeto de Lei em anexo que “institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa em Carnaúba dos Dantas” para apreciação em Plenário, requerendo a sua aprovação e remessa ao Senhor Prefeito de acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, no termos que segue.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, passo a expor algumas informações sobre intolerância religiosa, com base em conteúdo publicado no portal “Guia de Direitos”:
“A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a diferentes crenças e religiões. Em casos extremos esse tipo de intolerância torna-se uma perseguição. Sendo definida como um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, a perseguição religiosa é de extrema gravidade e costuma ser caracterizada pela ofensa, discriminação e até mesmo atos que atentam à vida de um determinado grupo que tem em comum certas crenças.
As liberdades de expressão e de culto são asseguradas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. A religião e a crença de um ser humano não devem constituir barreiras a fraternais e melhores relações humanas. Todos devem ser respeitados e tratados de maneira igual perante a lei, independente da orientação religiosa.
O Brasil é um país de Estado Laico, isso significa que não há uma religião oficial brasileira e que o Estado se mantém neutro e imparcial às diferentes religiões.
Desta forma, há uma separação entre Estado e Igreja; o que, teoricamente, assegura uma governabilidade imune à influência de dogmas religiosos. Além de separar governo de religião, a Constituição Federal também garante o tratamento igualitário a todos os seres humanos, quaisquer que sejam suas crenças. Dessa maneira, a liberdade religiosa está protegida e não deve, de forma alguma, ser desrespeitada.
É importante salientar que a crítica religiosa não é igual à intolerância religiosa. Os direitos de criticar dogmas e encaminhamentos de uma religião são assegurados pelas liberdades de opinião e expressão. Todavia, isso deve ser feito de forma que não haja desrespeito e ódio ao grupo religioso a que é direcionada a crítica. Como há muita influência religiosa na vida político-social brasileira, as críticas às religiões são comuns. Essas críticas são essenciais ao exercício de debate democrático e devem ser respeitadas em seus devidos termos.
A falta de crença também não deve constituir motivo para discriminação ou ódio. Não se deve ofender ou discriminar ateus ou não-religiosos. Um crime causado por tal motivo representa uma séria agressão às liberdades de expressão e opinião e, assim sendo, deve ser denunciado da mesma maneira que todo crime de ódio.”
O presente Projeto de Lei pretende instituir o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa em Carnaúba dos Dantas, a ser celebrado anualmente, no dia 21 de janeiro, bem como incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos de nosso Município. Destaco, por fim, que a Lei Federal nº 11.635, institui o Dia Nacional de Comabate à Intolerância Religiosa em Dezembro de 2007.
A intolerância é um obstáculo diário para alguns religiosos, principalmente aqueles dos cultos de matrizes africanas. Embora o diálogo entre os diferentes credos seja exercitado por algumas denominações religiosas da cidade, ainda sobra gente que teima em cultivar o ódio religioso.
Trago a baila a presente proposição, para que o tema ganhe a visibilidade necessária para a superação do problema e para que possamos aprofundar o debate, chamando a atenção da sociedade para a intolerância religiosa cultivada por diversos grupos, pois a intolerância religiosa, além de ser uma forma preconceituosa de agir, amplia e reforça a violência social.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social.