PROJETO DE LEI Nº 019/2023 Em, 12 de maio de 2023.
“Dispõe sobre a criação do Projeto Câmara Mulher com fins de dar suporte, conhecimento, conscientização e informação às mulheres vítimas de crimes de violência no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, § 1º e 2º da Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro de 1995, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada o Projeto Câmara Mulher com fins de dar suporte, conhecimento, conscientização e informação às mulheres vítimas de crimes de violência no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2º. Compete ao Projeto Câmara Mulher:
I – Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates sobre violência e discriminação contra a mulher;
II – Sugerir e acompanhar a educação de programas do Governo Municipal que visem a promoção da equidade entre homens e mulheres, a promoção do empoderamento da mulher, bem como a implementação de campanhas da mulher, de âmbito municipal;
III – Promover a divulgação da legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;
IV - Promover a divulgação da legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal nº 14.192, de 04 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, bem como zelar pelo seu cumprimento;
Art. 4º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de maio de 2023.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Resolução tem o intuito de dar suporte às mulheres vítimas de crimes de violência que sofrem no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN. Onde elas possam encontrar suporte na busca por orientações para entender melhor a situação pela qual estão passando, obter informações sobre a Lei Maria da Penha e de como romper o ciclo da violência.
Algo grandioso para quem é vítima da violência de gênero, é quando a mulher revela as agressões que sofre, ela dá um passo importante para quebrar o ciclo. Essa atitude, muitas vezes difícil, ajuda a diminuir o seu isolamento e solidão; por isso, deve ser apoiada e incentivada. O primeiro passo para o acolhimento da mulher em situação de violência é dar crédito aos seus relatos. Mensagens positivas e palavras de apoio vão dar segurança e melhorar a autoestima da vítima, podendo ser preciosas para encorajá-la a sair dessa situação: “Você não está sozinha”, “Eu me preocupo com você e, juntas, vamos buscar a sua segurança e bem-estar”, “Eu acredito em você”, “A sua vida é importante para nós”, “Nenhuma a menos”, “O que você deseja fazer? Como posso te ajudar?”.
Com a Lei Maria da Penha, não é preciso mais que as mulheres sofram caladas por anos.
UMA VIDA LIVRE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É POSSÍVEL E CERTAMENTE TERÁ UM NOVO SIGNIFICADO.