materia nº 16/2023

PARECER Nº 016/2023. Em, 15 DE MAIO DE 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 013/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 013/223, de autoria da 
Vereador JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS que “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal 
do Geoparque Seridó no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que Geoparques são áreas geográficas únicas e unificadas, onde os 
locais e paisagens de significado geológico internacional são gerenciados com um 
conceito holístico de proteção, educação e desenvolvimento sustentável.
Ademais sabe-se que a geoconservação objetiva proteger o patrimônio geológico 
para as futuras gerações; a educação promove o estudo das geociências junto às 
escolas, universidade e centro de visitação, contemplando o público em geral; e o 
geoturismo busca estimular a criação de atividades econômicas tendo como base a 
geodiversidade e o patrimônio geológico do território, em cooperação com a comunidade 
local .
Por fim, é de conhecimento de todos, que a cidade de Carnáuba dos Dantas 
encontra-se inserida no grande sítio histórico do Geoparque Seridó, sendo um celeiro de 
grande acervo da pré-história da humanidade, com grande diversidade arqueológico.
Por isso, faz-se necessário a comemoração e instituição de um dia para alusão, 
celebração e conservação do Geoparque Seridó no Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, tanto uma forma de homenagear como de conscientizar a população sobre os 
cuidados e importância do sítio histórico.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 15 de maio de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362