materia nº 17/2023

PARECER Nº 017/2023. Em 15 de Maio de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 0012/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO 
DE LEI Nº 0012/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e 
dá outras providências”. A proposta em questão será pautada em caráter de 
urgência por meio de sessão extraordinária em razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto para o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o Banco do Brasil S/A, com o intuito de investimento em projetos 
de energia renovável e instalação de Placas Fotovoltaicas para a 
Administração Pública do Município.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da 
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica 
Municipal. 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, as 
Comissões opinam pela regularidade formal do projeto, pois se encontra 
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 
Ademais, a Constituição Federal, através do Art. 166, §3º delimitou os 
requisitos e ocasiões em que poderão ser feitas emendas e modificações nos 
orçamentos plurianuais, sendo certo que para que sejam aprovadas as 
modificações do orçamento, como a contratação de Crédito, o projeto de Lei 
deverá ser compatível com a Lei orçamentária, deverá indicar a origem dos 
recursos e esteja relacionada ao dispositivo da Lei orçamentária plurianual.
Observa-se também que foi destacado através do Projeto de Lei a 
origem e delimitação de todas as receitas que asseguram a contratação de 
crédito.
O projeto em comento encontra-se regular, pois elaborado em 
atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, nos termos 
dos §§ 1º, inciso V, e 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício 
que macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o 
atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas 
constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal. O projeto respeitou 
todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como está dentro dos limites legais do 
Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.134/2021, que versa sobre abertura de crédito 
excepcional no exercício financeiro de 2022. Diante disso, vislumbro que o 
projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento 
interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em sessão 
plenária extraordinária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 15 de maio de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS 
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS 
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362