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Projeto de Lei Nº 020/2023 Em, 19 de maio de 2023.
Dispõe sobre a triagem precoce para um possível diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Unidades Básica de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas. por meio da aplicação do questionário M-CHAT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do questionário M-CHAT, nas Unidades Básica de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas, afim de realizar uma triagem precoce para um possível diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças.
Art. 2º Os profissionais de saúde das UBS do município ficarão na responsabilidade de aplicar o questionário M-CHAT, em crianças dos 18 aos 24 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de maio de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a aplicação do M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toodlers) como instrumento de rastreamento precoce e de um possível diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autista (TEA) nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas.
O Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento, também chamado de Transtorno do Espectro Autista, caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento da criança. A melhor forma de fazer o diagnóstico é por meio do conhecimento detalhado do indivíduo e pela correta identificação dos sinais e sintomas do transtorno.
Atualmente um dos instrumentos mais utilizados é a M-CHAT.
A M-CHAT é um questionário que consiste em algumas perguntas simples, do tipo sim/não, para identificar indícios do Transtorno do Espectro Autista na faixa etária dos 18 aos 24 meses. São questões alusivas ao comportamento da criança que poderá ser usada como uma escala nas puericulturas nas Unidades Básicas de Saúde.
Puericultura consiste em um acompanhamento periódico visando a promoção e a proteção da saúde das crianças e adolescentes, por meio dela acompanha-se integralmente o ser humano de 0 a 19 anos, sendo possível identificar precocemente qualquer distúrbio de crescimento, desenvolvimento físico e mental, nutricional, dentre outros.
O questionário deverá ser utilizado em todas as crianças durante visitas às Unidades Básicas de Saúde, através da Puericultura. A escala M-CHAT é extremamente simples e poderá ser administrada por todos os profissionais da área de saúde das UBS.
A resposta aos itens da escala leva em conta as observações dos pais com relação ao comportamento da criança e dura apenas alguns minutos para ser preenchida.
Diagnosticar precocemente o TEA (Transtorno do Espectro Autista) é fundamental para o crescimento saudável do portador deste transtorno e para que sejam realizados todos os procedimentos necessários para o diagnóstico e tratamento.
Por todo o exposto, convido os nobres colegas representantes desta Casa Legislativa a votarem favorável a presente proposição por se tratar de tema de grande relevância.
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