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Projeto de Lei Nº 021/2023 Em, 19 de maio de 2023.
Dispõe sobre o Programa Medicamentos Aqui que fornece informações acerca da disponibilidade de medicações e insumos distribuídos pelo Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamentos Aqui, na qual permitirá o acesso às informações, por meio eletrônico, sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos pelo portal do site do Município de Carnaúba dos Dantas, inclusive servindo de instrumento de controle transparente do estoque pela população.
Art. 2º O site do Município disponibilizará um link de fácil acesso ao usuário em que constará informações sobre estoque de medicamentos e o agendamento para a retirada dos medicamentos com dia e hora marcada, evitando filas e aglomerações.
Parágrafo único. Será garantido o acesso prioritário às pessoas com deficiência, gestantes, idosos ou com mobilidade reduzida e com doenças crônicas, usuárias do SUS - Sistema Único de Saúde, com credenciamento de uso contínuo com prescrição em tratamentos regulares, sempre com agendamento e hora marcada.
Art. 3º O programa "Medicamentos Aqui" garantirá privacidade e respeito aos cidadãos.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de maio de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
A vereadora que esta subscreve vem propor a este colendo colegiado que seja aprovado o presente Projeto de Lei que propõe a implantação do "Programa Medicamentos Aqui", por meio de um aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações e insumos distribuídos pelo Município e dá outras providências
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