PARECER Nº 018/2023. Em 23 de Maio de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 0014/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO
DE LEI Nº 0014/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal com Emendas
propostas pelo Legislativo que “Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes
dos servidores públicos do município de Carnaúba dos Dantas e suas
Atribuições, Revoga a Lei 920/2017, Altera a Lei 679/2010 e todas as leis dela
derivadas, Unifica todas as leis correlacionadas, e dá outras providências”. A
proposta em questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão
Ordinária em razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder executivo com emendas
apresentadas pelo poder legislativo que visa Criar o Quadro Geral de Cargos
Permanentes dos servidores públicos do município de Carnaúba dos Dantas,
extinguindo cargos desocupados, criando novos cargos e unificando cargos e
funções congêneres.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos
regimentais
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade
Se os cargos se situam na esfera do poder executivo municipal, a
iniciativa legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º,
II, "a", da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma
lógica, se o cargo é do legislativo municipal, a iniciativa deve ser da própria
Câmara Municipal, por meio dos vereadores.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão
opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual, assim como as emendas
apresentadas que contribuem para o aprimoramento da norma.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal.
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988, para criar cargos na estrutura administrativa no âmbito do
Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362