EMENDA ADITIVA N° 001/2023, Em 22 de maio de 2023.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 014/2023 de autoria do executivo que cria o quadro geral de cargos permanentes dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se inciso ao art. 11, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 11. Os cargos constantes na lista do Anexo IV desta lei são criados originalmente por meio desta lei, mediante a necessidade da Administração Municipal, sendo estes:
I - Operador de Máquinas Pesadas
II - Motorista Categoria D
III - Motorista de Ambulância
IV - Orientador Social
V - Técnico de Análises Clínicas
VI - Pedagogo em Assistência Social
VII - Educador Físico Bacharel
VIII - Terapeuta Ocupacional
IX - Administrador
X - Contador
XI - Turismólogo
XII - Advogado
XIII - Supervisor Escolar
XIV - Professor de Atendimento Escolar Especializado
XV - Auxiliar de Apoio Pedagógico
XVI - Cuidador de Pessoa com Deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento e Pessoa com Doença Rara:
Art. 2º. Acrescente-se dispositivo aos anexos I, II e II, em razão do aditivo ao Art. 11, que passam a constar com as seguintes redações:
ANEXO I – QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES
NOMENCLATURA DO CARGO
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS POR CARGO
VAGAS OCUPADAS
VAGAS DISPONÍVEIS
GRUPO OPERACIONAL I
(Escolaridade: Ensino Fundamental I)
ASG
82
36
46
GARI
14
14
00
VIGILANTE
12
09
03
SERVENTE DE PEDREIRO
09
04
05
COVEIRO
02
00
02
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
17
10
07
LAVADEIRA
03
03
00
ENCARREGADO DE COZINHA
12
06
06
PORTEIRO
04
04
00
Sub-total
156
86
70
GRUPO OPERACIONAL II
(Escolaridade: Ensino Médio)
FISCAL DE OBRAS
02
02
00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
43
18
25
ORIENTADOR SOCIAL
03
00
03
Sub-total
48
20
28
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO
(Escolaridade: Ensino Fundamental II)
MOTORISTA
08
08
00
TRATORISTA
01
01
00
PEDREIRO
02
02
00
ELETRICISTA
02
01
01
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
04
00
04
MOTORISTA CATEGORIA D
05
00
05
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
06
00
06
Sub-total
30
12
18
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico)
TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADORES
02
01
01
ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
04
01
03
TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS
01
00
01
CUIDADOR
04
00
04
Sub-total
11
02
09
GRUPO OP. TÉC. ESP. EM ENFERMAGEM
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico)
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
33
19
14
Sub-total
33
19
14
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA
(Escolaridade: Ensino Médio)
AGENTE DE ENDEMIAS
08
08
00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
19
17
02
Sub-total
27
25
02
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
(Escolaridade: Ensino Superior)
ADMINISTRADOR
01
00
01
ADVOGADO
01
00
01
CONTADOR
01
00
01
ENGENHEIRO CIVIL
02
00
02
TURISMÓLOGO
01
00
01
ASSISTENTE SOCIAL
07
01
06
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
00
01
PEDAGOGO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
00
02
EDUCADOR FÍSICO (BACHAREL)
01
00
01
ENFERMEIRO
04
01
03
DENTISTA
03
00
03
NUTRICIONISTA
03
02
01
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO
03
01
02
FISIOTERAPEUTA
02
01
01
PSICÓLOGO
05
01
04
FONOAUDIÓLOGO
02
01
01
VETERINÁRIO
01
00
01
MÉDICO
03
00
03
Sub-total
44
08
36
GRUPO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
(Escolaridade: Ensino Superior)
PROFESSOR ENSINO INFANTIL
24
19
05
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL
52
46
06
PROFESSOR LETRAS (LÍNGUA PORTUGUESA)
03
02
01
PROFESSOR MATEMÁTICA
03
02
01
PROFESSOR GEOGRAFIA
04
02
02
PROFESSOR HISTÓRIA
03
02
01
PROFESSOR CIÊNCIAS
01
00
01
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA
01
01
00
PROFESSOR LETRAS (LÍNGUA INGLESA)
01
00
01
COORDENADOR PEDAGÓGICO
00
00
00
AUXILIAR DE APOIO PEDAGÓGICO
15
00
15
SUPERVISOR ESCOLAR
03
00
03
PROFESSOR DE ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO
04
00
04
Sub-total
114
74
40
TOTAL GERAL
459
246
213
ANEXO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
Cuidador de Pessoa com Deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento e Pessoa com Doença Rara: Cuidar da higiene, saúde e alimentação da criança e do adolescente, assessorando-o em todas as tarefas que envolvam os cuidados da criança e adolescente, a fim de proporcionar ambiente saudável e bem estar ao desenvolvimento pleno dos mesmos; Cuidar e orientar as crianças e os adolescentes, visando desenvolver hábitos e atitudes, em consonância com orientação do professor ou coordenador; cuidar da higiene de cada criança e adolescente; participar da elaboração da proposta política-pedagógica e do plano global do local de trabalho; colocar-se à disposição para quaisquer tarefas que contribuam para a boa administração e para um melhor fazer pedagógico; tratar de forma ética e humana todas as crianças e adolescentes, independente de identidade de gênero, raça ou religião; ministrar a alimentação e, se necessário à medicação indicada pelo profissional da saúde, zelando pela saúde e desenvolvimento saudável da criança e do adolescente; acompanhar, se necessário, a atendimentos, fora da unidade educacional; zelar pelo bem estar da criança e do adolescente durante as brincadeiras e demais atividades propostas; auxiliar na preparação das camas, disposição dos berços e colchonetes; auxiliar no treinamento de esfíncteres; acompanhar e auxiliar nos hábitos de higiene como: escovar os dentes, cabelos, banhos, trocar fraldas, auxiliar nas necessidades fisiológicas, quando necessário, cortar as unhas, e, com alimentos em geral, acompanhar os alunos no trajeto casa-escola, escola-casa, auxiliando na organização e disciplina dentro do transporte escolar, e outras atividades correlatas.
ANEXO IV – CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
NOMENCLATURA DO CARGO
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
MOTORISTA CATEGORIA D
MOTORISTA DE AMBULANCIA
ORIENTADOR SOCIAL
TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS
PEDAGOGO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO BACHAREL
TERAPEUTA OCUPACIONAL
ADMINISTRADOR
CONTADOR
TURISMÓLOGO
ADVOGADO
SUPERVISOR ESCOLAR
PROFESSOR DE ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO
AUXILIAR DE APOIO PEDAGÓGICO
CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E PESSOA COM DOENÇA RARA
CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E PESSOA COM DOENÇA RARA
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 40 horas semanais;
b) Remuneração: vencimentos conforme o plano de cargos e salários para o GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO - Letra D: D-40-I: 1.497,30
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho, como também atendimento domiciliar e utilização de fardamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;
c) Outros: Certificado de conclusão de curso profissionalizante de cuidador ou curso técnico de enfermagem ou ainda curso de qualificação profissional correlato.
ATRIBUIÇÕES: Cuidar da higiene, saúde e alimentação da criança e do adolescente, assessorando-o em todas as tarefas que envolvam os cuidados da criança e adolescente, a fim de proporcionar ambiente saudável e bem estar ao desenvolvimento pleno dos mesmos; Cuidar e orientar as crianças e os adolescentes, visando desenvolver hábitos e atitudes, em consonância com orientação do professor ou coordenador; cuidar da higiene de cada criança e adolescente; participar da elaboração da proposta política-pedagógica e do plano global do local de trabalho; colocar-se à disposição para quaisquer tarefas que contribuam para a boa administração e para um melhor fazer pedagógico; tratar de forma ética e humana todas as crianças e adolescentes, independente de identidade de gênero, raça ou religião; ministrar a alimentação e, se necessário à medicação indicada pelo profissional da saúde, zelando pela saúde e desenvolvimento saudável da criança e do adolescente; acompanhar, se necessário, a atendimentos, fora da unidade educacional; zelar pelo bem estar da criança e do adolescente durante as brincadeiras e demais atividades propostas; auxiliar na preparação das camas, disposição dos berços e colchonetes; auxiliar no treinamento de esfíncteres; acompanhar e auxiliar nos hábitos de higiene como: escovar os dentes, cabelos, banhos, trocar fraldas, auxiliar nas necessidades fisiológicas, quando necessário, cortar as unhas, e, com alimentos em geral, acompanhar os alunos no trajeto casa-escola, escola-casa, auxiliando na organização e disciplina dentro do transporte escolar, e outras atividades correlatas.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de maio de 2023.
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
A LDB de 96 já fazia inferência à necessidade de se ter um profissional voltado para auxílio das crianças com deficiência, uma vez que assegura em seu art. 58 parágrafos 1 que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação inclusiva. Uma vez referendado, entende-se que, para que uma efetiva inclusão aconteça nas classes regulares de ensino, uma vez que cada deficiência apresenta um modelo característico de dificuldades, o professor regular, tenha ao seu lado, um parceiro que conduza os alunos com necessidades específicas, no seu cotidiano em sala de aula, os auxiliando nas atividades de ordem pessoal e prático pedagógicas.
No ano de 2010, um importante passo para a legalização efetiva dos profissionais que atuam como cuidadores é dada pelo congresso nacional, ficando acrescido em seu parágrafo segundo que
§ 2o Quando necessário para promover o atendimento educacional na escola regular, e em função das necessidades específicas do aluno, será assegurado ao educando com alguma deficiência a presença de cuidador no estabelecimento de ensino, para atendimento das suas necessidades pessoais. (BRASIL, 2010).
No âmbito legal, a função de cuidador é legitimada a partir do projeto de lei de número 228 do ano de 2014. Que assegura em seu artigo 58, inciso 4 “ao educando com deficiência será assegurada a assistência de cuidador, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, quando necessário para promover seu atendimento educacional na rede regular de ensino”. Deste modo, toda criança que demande cuidados específicos, uma vez que frequente a escola regular, lhes é assegurado o direito ao cuidador.
A oferta de suporte ou apoio para as atividades diárias e participação social dessa parcela da população tornou-se o foco da intervenção das políticas públicas. Suporte ou apoio significa todo e qualquer equipamento, adaptação ou ajuda de pessoa ou serviço que visa a possibilitar ou facilitar o desempenho de funções, atividades ou participação de pessoas que possuam qualquer limitação funcional ou deficiência.
Este conceito foi operacionalizado técnica e cientificamente pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF (Organização Mundial de Saúde – OMS, 2001)4, por meio das noções de barreiras e facilitadores à participação social, e pelo Supports Intensity Scale – SIS, formulado pela American Association on Intellectual and Developmental Disabilities – AAIDD, uma escala de avaliação das necessidades de suporte às pessoas com deficiência.
Na área da educação, com a formulação e vigência da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é reconhecido como público alvo, dentre outros, alunos com deficiências e/ou condições que originam dependência de cuidados diários. Nesses casos faz-se necessária a disponibilização de suportes que vão desde a oferta de equipamentos e ajudas técnicas, até a contratação de cuidadores para viabilizar a permanência destes alunos que apresentam necessidade de auxílio na alimentação, na higiene, para vestir-se e outras.
A figura do cuidador na escola irá garantir que alunos com limitações de comunicação, de orientação, de compreensão, de mobilidade, de locomoção ou outras limitações de ordem motora, possam realizar as atividades cotidianas e as propostas pelos educadores durante as aulas e nos períodos extraclasse, viabilizando assim sua efetiva participação na escola.
O professor não possui condições de trabalho que permitam que ele exerça essa função junto ao alunado. Por sua vez, a necessidade deste cuidado é inconteste no âmbito da escola e sua disponibilização é medida fundamental e imprescindível para a efetivação da educação inclusiva em nosso país.
Atualmente, o modelo segregacionista das escolas especializadas está, gradativamente, sendo substituído pela inclusão atrelado ao Atendimento Educacional Especializado, oferecido em horário oposto ao do ensino comum nas escolas regulares. Assim, o direito a uma educação que atenda as diferenças individuais está, aos poucos, sendo possível, na medida em que a escola oferece condições para que os alunos com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, possam aprender com os demais com oportunidades igualitárias.Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente