EMENDA ADITIVA N° 002/2023, Em 22 de maio de 2023.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 014/2023 de autoria do executivo que cria o quadro geral de cargos permanentes dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se inciso ao art. 11, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 11. Os cargos constantes na lista do Anexo IV desta lei são criados originalmente por meio desta lei, mediante a necessidade da Administração Municipal, sendo estes:
I - Operador de Máquinas Pesadas
II - Motorista Categoria D
III - Motorista de Ambulância
IV - Orientador Social
V - Técnico de Análises Clínicas
VI - Pedagogo em Assistência Social
VII - Educador Físico Bacharel
VIII - Terapeuta Ocupacional
IX - Administrador
X - Contador
XI - Turismólogo
XII - Advogado
XIII - Supervisor Escolar
XIV - Professor de Atendimento Escolar Especializado
XV - Auxiliar de Apoio Pedagógico
XVI - Cuidador de Pessoa com Deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento e Pessoa com Doença Rara
XVII - Técnico de Edificações
XVIII - Fiscal de tributos municipais
XIX - Gestor de Políticas Públicas
Art. 2º. Acrescente-se dispositivo aos anexos I, II e II, em razão do aditivo ao Art. 11, que passam a constar com as seguintes redações:
ANEXO I – QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES
NOMENCLATURA DO CARGO
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS POR CARGO
VAGAS OCUPADAS
VAGAS DISPONÍVEIS
GRUPO OPERACIONAL I
(Escolaridade: Ensino Fundamental I)
ASG
82
36
46
GARI
14
14
00
VIGILANTE
12
09
03
SERVENTE DE PEDREIRO
09
04
05
COVEIRO
02
00
02
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
17
10
07
LAVADEIRA
03
03
00
ENCARREGADO DE COZINHA
12
06
06
PORTEIRO
04
04
00
Sub-total
156
86
70
GRUPO OPERACIONAL II
(Escolaridade: Ensino Médio)
FISCAL DE OBRAS
02
02
00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
43
18
25
ORIENTADOR SOCIAL
03
00
03
Sub-total
48
20
28
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO
(Escolaridade: Ensino Fundamental II)
MOTORISTA
08
08
00
TRATORISTA
01
01
00
PEDREIRO
02
02
00
ELETRICISTA
02
01
01
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
04
00
04
MOTORISTA CATEGORIA D
05
00
05
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
06
00
06
Sub-total
30
12
18
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico)
TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADORES
03
01
02
ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
04
01
03
TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS
01
00
01
CUIDADOR
04
00
04
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
02
00
02
Sub-total
14
02
12
GRUPO OP. TÉC. ESP. EM ENFERMAGEM
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico)
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
33
19
14
Sub-total
33
19
14
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA
(Escolaridade: Ensino Médio)
AGENTE DE ENDEMIAS
08
08
00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
19
17
02
Sub-total
27
25
02
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
(Escolaridade: Ensino Superior)
ADMINISTRADOR
01
00
01
ADVOGADO
01
00
01
CONTADOR
01
00
01
FISCAL DE TRIBUTOS
02
00
02
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICASS
01
00
01
ENGENHEIRO CIVIL
02
00
02
TURISMÓLOGO
01
00
01
ASSISTENTE SOCIAL
07
01
06
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
00
01
PEDAGOGO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
00
02
EDUCADOR FÍSICO (BACHAREL)
01
00
01
ENFERMEIRO
04
01
03
DENTISTA
03
00
03
NUTRICIONISTA
03
02
01
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO
03
01
02
FISIOTERAPEUTA
02
01
01
PSICÓLOGO
05
01
04
FONOAUDIÓLOGO
02
01
01
VETERINÁRIO
01
00
01
MÉDICO
03
00
03
Sub-total
44
08
36
GRUPO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
(Escolaridade: Ensino Superior)
PROFESSOR ENSINO INFANTIL
24
19
05
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL
52
46
06
PROFESSOR LETRAS (LÍNGUA PORTUGUESA)
03
02
01
PROFESSOR MATEMÁTICA
03
02
01
PROFESSOR GEOGRAFIA
04
02
02
PROFESSOR HISTÓRIA
03
02
01
PROFESSOR CIÊNCIAS
01
00
01
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA
01
01
00
PROFESSOR LETRAS (LÍNGUA INGLESA)
01
00
01
COORDENADOR PEDAGÓGICO
00
00
00
AUXILIAR DE APOIO PEDAGÓGICO
15
00
15
SUPERVISOR ESCOLAR
03
00
03
PROFESSOR DE ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO
04
00
04
Sub-total
114
74
40
TOTAL GERAL
459
246
213
ANEXO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
Cuidador de Pessoa com Deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento e Pessoa com Doença Rara: Cuidar da higiene, saúde e alimentação da criança e do adolescente, assessorando-o em todas as tarefas que envolvam os cuidados da criança e adolescente, a fim de proporcionar ambiente saudável e bem estar ao desenvolvimento pleno dos mesmos; Cuidar e orientar as crianças e os adolescentes, visando desenvolver hábitos e atitudes, em consonância com orientação do professor ou coordenador; cuidar da higiene de cada criança e adolescente; participar da elaboração da proposta política-pedagógica e do plano global do local de trabalho; colocar-se à disposição para quaisquer tarefas que contribuam para a boa administração e para um melhor fazer pedagógico; tratar de forma ética e humana todas as crianças e adolescentes, independente de identidade de gênero, raça ou religião; ministrar a alimentação e, se necessário à medicação indicada pelo profissional da saúde, zelando pela saúde e desenvolvimento saudável da criança e do adolescente; acompanhar, se necessário, a atendimentos, fora da unidade educacional; zelar pelo bem estar da criança e do adolescente durante as brincadeiras e demais atividades propostas; auxiliar na preparação das camas, disposição dos berços e colchonetes; auxiliar no treinamento de esfíncteres; acompanhar e auxiliar nos hábitos de higiene como: escovar os dentes, cabelos, banhos, trocar fraldas, auxiliar nas necessidades fisiológicas, quando necessário, cortar as unhas, e, com alimentos em geral, acompanhar os alunos no trajeto casa-escola, escola-casa, auxiliando na organização e disciplina dentro do transporte escolar, e outras atividades correlatas.
ANEXO IV – CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
NOMENCLATURA DO CARGO
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
MOTORISTA CATEGORIA D
MOTORISTA DE AMBULANCIA
ORIENTADOR SOCIAL
TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS
PEDAGOGO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO BACHAREL
TERAPEUTA OCUPACIONAL
ADMINISTRADOR
CONTADOR
TURISMÓLOGO
ADVOGADO
SUPERVISOR ESCOLAR
PROFESSOR DE ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO
AUXILIAR DE APOIO PEDAGÓGICO
CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E PESSOA COM DOENÇA RARA
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
FISCAL DE TRIBUTOS
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 40 horas semanais;
b) Remuneração: vencimentos conforme o plano de cargos e salários para o GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO - Letra D: D-40-I: 1.497,30
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;
c) Outros: Certificado de conclusão de curso Técnico de Edificações por instituição reconhecida pelo MEC.
ATRIBUIÇÕES: Se destinam a executar tarefas auxiliares na elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como coordenar e supervisionar a execução de obras de construção civil; auxiliar na preparação de programas de trabalho, bem como no acompanhamento e na fiscalização de obras da Prefeitura; preparar estimativas de quantidade de materiais e mão-de-obra, bem como calcular os respectivos custos, a fim de fornecer dados necessários à elaboração de propostas de execução de obras; participar da elaboração de estudos e projetos de engenharia; participar da elaboração de desenhos técnicos, baseando-se em plantas e especificações, a fim de orientar os trabalhos de execução e manutenção de obras da Prefeitura; coordenar e instruir equipes de trabalho na execução de projetos de campo; controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar se estão dentro das especificações técnicas requeridas; proceder ao acompanhamento e à fiscalização de obras executadas por terceiros, verificando a observância das especificações de qualidade e segurança; proceder à pré-análise de projetos de construção civil; realizar estudos em obras, efetuando medições, cálculos e análises de solo, segundo orientação do engenheiro responsável; realizar medição de serviços e materiais de acordo com os cronogramas das obras,
para verificação do cumprimento das etapas contratuais; acompanhar a execução de ensaios e testes de laboratório relativos à análise de solo e à composição de massa asfáltica para os trabalhos de pavimentação; realizar medição de serviços e materiais, de acordo com os cronogramas das obras, para verificação das etapas contratuais; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; e outras atividades correlatas.
FISCAL DE TRIBUTOS
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 20, 30 ou 40 horas semanais;
b) Remuneração: vencimentos conforme o plano de cargos e salários para o GRUPO NÍVEL SUPERIOR – Letra J: J-40-I: 2.700,66 / J-30-I: 1.922,32 / J-20-I: 1.350,33
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior de Bacharelado em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação
ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, fazer cobranças, proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos; Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos; Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio; Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários; Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária; Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município; Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal; Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal; examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal; Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico; Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. Atender o contribuinte; Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações, e outras atividades correlatas.
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 20, 30 ou 40 horas semanais;
b) Remuneração: vencimentos conforme o plano de cargos e salários para o GRUPO NÍVEL SUPERIOR – Letra J: J-40-I: 2.700,66 / J-30-I: 1.922,32 / J-20-I: 1.350,33
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior de Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou Curso superior de Bacharelado em Administração com pós-graduação em Gestão de Políticas Públicas, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar na elaboração e gestão das políticas públicas definidas pelo Governo Municipal, aplicando as técnicas adequadas que assegurem o cumprimento das ordens, viabilizando a realização de estudos, pesquisas e projetos para o Município; Elaborar estratégias para otimizar a difusão das ações governamentais pertinentes às pastas municipais, bem como no atendimento e eficácia das políticas públicas de atenção à população estabelecidas pelo Governo Municipal; Pesquisar e analisar os projetos de políticas públicas de interesse da Administração, sugerindo propostas de captação de recursos, sempre que necessário, para o financiamento de planos e programas de gestão; Planejar as avaliações sistemáticas e continuadas das ações pertinentes à sua área de atuação, inclusive junto à população, indicando aos realizadores de treinamentos e reciclagens na área de gestão as diretrizes de governo que deverão ser observadas para habilitação e especialização dos servidores envolvidos nas ações, sempre que necessário; Assessorar e organizar a programação das políticas públicas, promovendo melhorias e resultados que garantam maior eficiência nos serviços organizacionais; Assessorar os serviços de gestão de pessoas, indicando as políticas governamentais aplicáveis, que visem excelência ao atendimento ao público; Orientar, com base nas decisões superiores, as atividades de suporte técnico de implementação e execução de projetos, programas e políticas públicas do Governo Municipal; Indicar aos realizadores de treinamentos e reciclagens na área de gestão pública as diretrizes de governo que deverão ser observadas para habilitação e especialização dos servidores envolvidos nas ações, sempre que necessário; Prestar informações às autoridades superiores; Assessorar e organizar a programação das políticas públicas relacionadas à área da saúde, especialmente afetas ao planejamento de vigilância entomológica; Elaborar a execução de estudos e pesquisas de aprimoramento dos trabalhos para melhoria na implementação das políticas governamentais de assistência médica, ambulatorial e emergencial, definindo o plano estratégico para orientar as Unidades de Saúde no atendimento biopsicossocial; Assessorar na aplicação de avaliações sistemáticas e continuadas das ações de vigilância entomológica junto à população; Desenvolver o plano de gerenciamento e de aplicação das políticas governamentais em cada projeto, assessorando os trabalhos de execução e acompanhando suas etapas, segundo escopo, qualidade, custos, cronograma de execução, equipes e gestão de riscos, zelando pela regular aplicação dessas políticas na forma proposta; Transmitir e controlar a execução das ordens dos superiores no nível de sua competência; Indicar aos realizadores de treinamentos e reciclagens na área de saúde pública as diretrizes de governo que deverão ser observadas para habilitação e especialização dos servidores envolvidos nas ações, sempre que necessário; Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza política, técnica e administrativa, bem como de operações dos serviços da administração direta municipal; assessorar e executar atividades de organização e controle de políticas públicas, preparando documentos, relatórios e prestando informações e dados necessários á performance da administração pública; assistir em atividades de planejamento e direção de recursos e meios; preparar relatórios e análises para avaliação de performances de órgãos municipais; representar a municipalidade, por delegação do Prefeito, na interface com outras esferas da administração pública, compondo grupos de trabalho e/ou atuando na troca de informações com instituições; assessorar nos procedimentos orçamentários e jurídicos; Assessorar o Prefeito na superv1sao de planos, políticas e projetos de alta complexidade, relacionados às políticas públicas, avaliando e controlando os recursos alocados a fim de garantir a efetividade das ações; Elaborar relatórios, análises técnicas e despachos; Analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal; Assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados à coordenação e acompanhamento dos projetos à coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações; Prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes federativos. Emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; executar outras atividades correlatas.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de maio de 2023.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Quanto a Criação do cargo de Técnico em edificações, sabe-se que é uma realidade local o represamento de obras públicas ou demora na realização de medições por falta de profissional habilitado que possa acompanhar o desenvolvimento das obras públicas, assim como prestar o apoio aos engenheiros no desenvolvimento de projetos e pareceres para a realização e andamento das obras municipais.
O cargo de fiscal de Tributos por sua vez é aquele profissional que exerce o papel fundamental de fiscalizar a sonegação dos impostos municipais, controlar tarefas relativas a tributação e sobretudo garantir os recursos necessários para que a administração municipal consiga entregar ao cidadão educação, saúde, segurança pública e assistência social.
O Gestor de Políticas Públicas é imprescindível para os quadros de servidores municipais, uma vez que esse profissional cuida da formulação e implementação de políticas públicas de gestão a fim de contribuir para o bem estar coletivo, trabalhando em prol da sociedade. Garantindo transparência, ética, responsabilidade e excelência para alinhar as funções com a finalidade pública e gerar impacto social.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente