| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências |
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RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS - RESOLUÇÃO RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 2 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 3 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 4 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 5 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 6 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 7 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 8 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1655 9 Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS Código Identificador: 67852345 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845