materia nº 1/2022

Ata da 1ª (primeira) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois) as 10 (dez horas) horas na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes desta comissão: Clésio Nelson Dantas (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A reunião teve inicio com o debate referente ao(s) PROJETO DE LEI Nº 005/2022 – DE AUTORIA Do EXECUTIVO, que DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 006/2022 – DE AUTORIA DoS ediS MARCELO DE MEDEIROS DANTAS E THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS "DEZEMBRO VERMELHO", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 007/2022 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR ALUNOS E ALUNAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E  DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº 008/2022 – DE AUTORIA Do EXECUTIVO,  que “ESTABELECE O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Os vereadores presentes debateram os projetos em pauta na 2ª Sessão Ordinária do primeiro período legislativo. Sobre os projetos de Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo e Projeto de Lei nº 006/2022 de autoria dos veadores Marcelo de Medeiros Dantas e Thabatta Pimenta de Medeiros SILVA os membros da comissão  analisou os citados projetos e chegaram à conclusão que os mesmos respeitam a legislação constitucional e infraconstitucional, e que atende todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, e que  seriam favoráveis ao pareceres. Quanto o Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros silva, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas travestis e transexuais nas escolas municipais. Os membros da comissão decidiram que o citado projeto precisa ser analisado junto a Assessoria Jurídica da Casa. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Marcelo de Medeiros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 22 de Fevereiro de 2022.





Clésio Nelson DantasPresidente





Marcelo de Medeiros DantasRelator



José Lúcio SilvaMembro