materia nº 3/2022

Ata da 3ª ( terceira) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois) as 10 (dez horas) horas na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes desta comissão: Clésio Nelson Dantas (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator) e José Lúcio Silva  (Membro). A reunião teve inicio com o debate aos:  PROJETO DE LEI Nº 011/2022 – DE AUTORIA dO EDIL CLÉSIO NELSON DANTAS, que ESTABELECE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN O DIA DO MAESTRO TONHECA DANTAS, A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE JUNHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E PROJETO DE LEI Nº 012/2022 – DE AUTORIA dO EDIL CLÉSIO NELSON DANTAS, que ESTABELECE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN O DIA DO MAESTRO FELINTO LÚCIO DANTAS, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MARÇO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Projetos estiveram em pauta na 5ª reunião ordinária do primeiro período legislativo, onde foram debatidos para serem dados seus eventuais pareceres. Todos chegaram à conclusão que os mesmos respeitam a legislação constitucional e infraconstitucional, e que atende todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto são favoráveis aos pareceres. e  encaminha os devidos projetos para análise em plenária.  Quanto ao Projeto de Lei nº 007/2022 de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR ALUNOS E ALUNAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NAS ESCOLAS. Aconteceu à discussão sobre o tema, o Edil Marcelo de Medeiros Dantas, votou pela Constitucionalidade do projeto de Lei, mantendo na sua integralidade do texto. Em contrapartida, os Edis José Lúcio Silva e Clésio Nelson Dantas com respaldo na resposta do ofício a Secretaria Municipal de Educação da cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, votam para rejeitar o projeto, pois não atenderá o objeto da matéria, e que também não existe nenhum jovem e/ou adulto com os requisitos no município de Carnaúba dos Dantas/RN. Por fim, o presidente Clésio Nelson Dantas, informou aos membros que remeterá o projeto de Lei para discussão e debate em plenário, para só assim ter a votação final da aprovação ou rejeição do projeto de Lei. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Marcelo de Medeiros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 28 de Março de 2022.

 



Clésio Nelson DantasPresidente



Marcelo de Medeiros DantasRelator



José Lúcio SilvaMembro