materia nº 9/2022

Ata da 9ª (nona) Reunião da Comissão de: Legislação, Justiça e Redação Final. da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte, realizada aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois) realizada na sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes da devida comissão: Clésio Nelson Dantas (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator) e José Lúcio silva (Membro). Os membros das comissões se reunirão para debaterem os projetos de autoria do executivo que esteve em pauta nas 10ª, 11ª e 14ª das sessões ordinária do primeiro período legislativo, para serem dados seus eventuais pareceres : PROJETO DE LEI Nº 022/2022 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI 1.134/2021, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI  Nº 023/2022 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI  Nº 025/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM-SERIDÓ, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 031/2022 – DE AUTORIA do EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE LEI Nº 032/2022 – DE AUTORIA do EXECUTIVO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi analisada pela Comissão os Projetos de Lei do executivo onde não recebeu e nem apresentou nenhuma emenda, diante de tudo isso a  Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluirão que os Projetos de lei respeitam a legislação constitucional e infraconstitucional, e que atende todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, Portanto os membros da referida comissão decidiram ser favorável aos pareceres.  E que se abriu entendimento que os projetos serão devolvidos a plenário. Não havendo mais nada a ser discutido a o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Marcelo de Medeiros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 06 de Junho de 2022.



Clésio Nelson Dantas

Presidente 



Marcelo de Medeiros Dantas Relator 



José Lúcio SilvaMembro