materia nº 8/2020

Ata da 8º (sétima) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte,
realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte)
realizada virtualmente através de videoconferência, de acordo com a Resolução nº
001/2020. Fizeram-se presente os integrantes desta comissão: Fabiano de Araújo
Medeiros (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator), e o Edil (Membro) João
Maria Luciano. A reunião teve inicio com debate referente ao Projeto de Lei nº
003/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após apreciação da matéria, o presidente
relatou que o projeto acima citado necessita de várias emendas, principalmente pelo o
momento atual de enfrentamento a uma crise sanitária causada pelo COVID-19, no
entanto, sugeriu aos membros da comissão que seja elaborada apenas uma emenda
modificativa para abertura de crédito suplementar no limite máximo de trinta por cento
(30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2021, conforme dispõe o 8 8º
do artigo 165 da Constituição Federal. Os vereadores chegaram à concordância e que
o parecer seria favorável por unanimidade. Não havendo mais nada a ser discutido o
senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu,
Marcelo de Medeiros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 27 de junho de
2020.
Fabiano de Araújo Medeiros
Presidente
Marcelo de Medeiros Dantas
Relator
João Maria Luciano
Membro