| Tipo | Ata das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | ATA DA 11 |
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Ata da 11º (decima primeira) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte, realizada aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte) realizada virtualmente através de videoconferência, de acordo com a Resolução nº 001/2020. Fizeram-se presente os integrantes desta comissão: Fabiano de Araújo Medeiros (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator), e o Edil (Membro) João Maria Luciano. A reunião teve inicio com debate referente ao PROJETO DE LEI Nº 012/2020, de autoria da Presidência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN a receber e fazer doações de bens móveis, imóveis, sem ônus ou encargos, de pessoas jurídicas de direito privado”; PROJETO DE LEI Nº 013/2020, de autoria do legislativo que “Concede Comenda Dom José Adelino Dantas ao Senhor Silvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 014/2020, de autoria do legislativo que “Dispõe sobre denominação de logradouro de rua Maria das Vitórias Dantas (VITORINHA), e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI Nº 015/2020, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei nº 1.041/2019, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2020, e dá outras providências” e o PROJETO DE DECRETO LEI Nº 004/2020, de autoria do legislativo que “Concede Título de Cidadã Carnaubense a Senhora LUZIA PAIVA e dá outras providências.”. O Projeto de Lei de nº 012/2020, recebeu a Emenda Aditiva nº 01/2020, assinada pelos membros desta Comissão e sobre os demais projetos depois de análise da Comissão, concluiu-se que os Projetos de Leis e de Decreto Legislativo se encontram em consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Marcelo de Medeiros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 11 de novembro de 2020. es E ç de mu Das) z [ad À dd Fabiano de Araújo Medeiros Presidente Marcelo de Medeiros Dantas Relator 3» a João Maria Lucian Membro