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materia nº 14/2020

Tipo Ata das Comissões
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaATA DA 14
native_id2950

Documents (1)

texto original #

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Ata da 14º (decima quarta) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do
Norte, realizada aos 14( quatorze) dias do mês de dezembro de 2020 (dois mil e vinte)
realizada virtualmente através de videoconferência, de acordo com a Resolução nº
001/2020. Fizeram-se presente os integrantes desta comissão: Fabiano de Araújo Me-
deiros (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator), e o Edil (Membro) João
Maria Luciano. A reunião teve inicio com debate referente ao PROJETO DE LEI Nº
018/2020, de autoria do legislativo que “Dispõe sobre denominação de Emília de Ro-
dat Dantas de Souza a Escola do Legislativo Carnaubense, e dá outras providências”
e PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal que “estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Car-
naúba dos Dantas/RN, para o exercício financeiro de 2021” Depois de análise da Co-
missão, concluiu-se que PROJETO DE LEI Nº 018/2020, de autoria do legislativo se
encontra em consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em con-
sonância com o artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Já o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Pelo
exposto, é correto dizer que respeitou todo o trâmite necessário a legislação e ao Re-
gimento Interno, cumpriu com a legalidade do instrumento, se encontra em consonân-
cia com o atendimento a técnica Legislativa e atende a todos os requisitos das normas
constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo
30 da Constituição Federal no entanto a comissão enfatiza que o Poder Executivo
Municipal deverá observar o quesito do Crédito Suplementar apresentado na LOA, não
cabendo mudanças posteriores, como determina a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente
encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Marcelo de Medei-
ros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 14 de dezembro de 2020.
(2 To - AD a
Fabiano de Araújo Medeiros
Presidente
Marcelo de A Los
Relator
João Maria Luciano
Membro

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