| Tipo | Ata das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | ATA DA 14 |
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Ata da 14º (decima quarta) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte, realizada aos 14( quatorze) dias do mês de dezembro de 2020 (dois mil e vinte) realizada virtualmente através de videoconferência, de acordo com a Resolução nº 001/2020. Fizeram-se presente os integrantes desta comissão: Fabiano de Araújo Me- deiros (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator), e o Edil (Membro) João Maria Luciano. A reunião teve inicio com debate referente ao PROJETO DE LEI Nº 018/2020, de autoria do legislativo que “Dispõe sobre denominação de Emília de Ro- dat Dantas de Souza a Escola do Legislativo Carnaubense, e dá outras providências” e PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Car- naúba dos Dantas/RN, para o exercício financeiro de 2021” Depois de análise da Co- missão, concluiu-se que PROJETO DE LEI Nº 018/2020, de autoria do legislativo se encontra em consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em con- sonância com o artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Já o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Pelo exposto, é correto dizer que respeitou todo o trâmite necessário a legislação e ao Re- gimento Interno, cumpriu com a legalidade do instrumento, se encontra em consonân- cia com o atendimento a técnica Legislativa e atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal no entanto a comissão enfatiza que o Poder Executivo Municipal deverá observar o quesito do Crédito Suplementar apresentado na LOA, não cabendo mudanças posteriores, como determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Marcelo de Medei- ros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 14 de dezembro de 2020. (2 To - AD a Fabiano de Araújo Medeiros Presidente Marcelo de A Los Relator João Maria Luciano Membro