| Tipo | Ata das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | ATA |
| native_id | 2955 |
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Ata da 5º (quinta) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um) na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes desta comissão: Clésio Nelson Dantas (Presidente), Marcelo de Medeiros Dantas (Relator) e José Lúcio Dantas (Membro). A reunião teve início com debate referente aos: Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 020/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PROJETO DE LEI Nº 022/2021 — DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL URBANO POR IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os vereadores presentes debateram os Projetos. Depois de análise e debate dentro da Comissão, concluíram que o Projeto da criação do Sistema Municipal de Educação respeita a legislação constitucional e infraconstitucional, e que atende todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos são favoráveis ao parecer. Quanto ao Projeto da Permuta de Bem Público Imóvel Urbano por Imóvel Particular foram favoráveis ao o projeto de lei pois também atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Marcelo de Medeiros Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 27 de abril de 2021. OU: IN son > Ja Clésio Nelson Dantas Presidente Marcelo de SA a Relator es dao Sue, Membro