materia nº 21/2023

PARECER Nº 021/2022. Em, 12 de Junho de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 017/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 017/2023, de autoria do
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que as liberdades de expressão e de culto são asseguradas pela 
Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. A religião e a 
crença de um ser humano não devem constituir barreiras a fraternais e melhores relações 
humanas. Todos devem ser respeitados e tratados de maneira igual perante a lei, 
independente da orientação religiosa.
O referido Projeto busca instituir o Dia Municipal de Combate à Intolerância 
Religiosa em Carnaúba dos Dantas, a ser celebrado anualmente, no dia 21 de janeiro, 
estabelecendo no âmbito municipal o que já dispõe a Lei Federal nº 11.635 que instituiu o 
Dia Nacional de Comabate à Intolerância Religiosa em Dezembro de 2007
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias neste período de modo trazer informação, 
prevenção e orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362