materia nº 22/2023

PARECER Nº 022/2022. Em, 12 de Junho de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 018/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 017/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Dispõe sobre a criação do Dia 
Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19 no âmbito do Municipal de Carnaúba dos 
Dantas”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão 
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que a COVID-19 foi uma pandemia de proporções mundiais que junto com 
o advento dessa doença, ceifou a vida de inúmeros carnaubenses, de modo que se faz 
necessário que não se deixe cair no esquecimento os momentos de dor, medo e 
incertezas que a pandemia provocou em todos, enfatizando a importância da 
manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de saúde do povo 
brasileiro.
A data escolhida simboliza o registro de uma das grandes funcionárias da saúde 
deste município, e que foi vítima da doença no Município, que ocorreu em 29 de 
dezembro de 2020. Temos como intuito guardar a memória dos cidadãos Carnaúbenses 
falecidos, prestando uma homenagem a estas vítimas e marcando historicamente o 
enfrentamento e as consequências da pandemia na cidade.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362