materia nº 23/2023

PARECER Nº 023/2022. Em, 12 de Junho de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 020/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 017/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Dispõe sobre a triagem precoce para 
um possível diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Unidades Básica de 
Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas. por meio da aplicação do questionário M￾CHAT”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão 
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em comento busca autorizar a aplicação do protocolo M-CHAT (Modified 
Checklist for Autism in Toodlers) como instrumento de rastreamento precoce e de um 
possível diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autista (TEA) nas Unidades Básicas 
de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas
Sabe-se que o Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento, também 
chamado de Transtorno do Espectro Autista, caracterizado por alterações significativas na 
comunicação, na interação social e no comportamento da criança. A melhor forma de 
fazer o diagnóstico é por meio do conhecimento detalhado do indivíduo e pela correta 
identificação dos sinais e sintomas do transtorno.
O M-CHAT é um questionário que consiste em algumas perguntas simples, do tipo 
sim/não, para identificar indícios do Transtorno do Espectro Autista na faixa etária dos 18 
aos 24 meses. São questões alusivas ao comportamento da criança que poderá ser 
usada como uma escala nas puericulturas nas Unidades Básicas de Saúde.
Doutra sorte, diagnosticar precocemente o TEA (Transtorno do Espectro Autista) é 
fundamental para o crescimento saudável do portador deste transtorno e para que sejam 
realizados todos os procedimentos necessários para o diagnóstico e tratamento.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362