materia nº 4/2023

EMENDA ADITIVA N° 004/2023 Em, 26 de junho de 2023.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 
011/2023 de autoria do executivo que 
dispõe sobre a lei de diretrizes 
orçamentárias para elaboração do 
orçamento geral do município de Carnaúba 
Dos Dantas/RN, para o exercício de 2024, 
e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Ações a Serem Priorizadas, que passa a 
constar com a seguinte redação:
ANEXO I
AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS 
I – ORÇAMENTO FISCAL
(...)
1.3 – CULTURA 
➢ Implantação e implementação de projetos culturais visando à 
valorização dos artistas carnaubenses nos diversos segmentos: música, 
literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
(...)
➢ Implementação e Realização do Festival de música Tonheca 
Dantas,
➢ Implantação e Realização de evento cultural em homenagem ao 
nascimento de Felinto Lúcio Dantas.
(...)
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
(...)
2.2 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
➢ Promover ações da política de proteção social especial no 
enfrentamento ao abuso e exploração sexual, ao uso de drogas licitas e 
ilícita e a qualquer tipo de violação dos direitos humanos;
(...)
➢ Implantação e Destinação de recursos para Redução dos impactos 
da pobreza menstrual através da distribuição de absorventes nas 
escolas em conformidade com a lei da Dignidade menstrual.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de junho de 2023.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente